{"id":13317,"date":"2023-08-17T09:02:09","date_gmt":"2023-08-17T12:02:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=13317"},"modified":"2023-08-17T09:02:09","modified_gmt":"2023-08-17T12:02:09","slug":"5-anos-de-lgpd-judiciario-paulista-na-vanguarda-da-protecao-de-dados-tribunal-de-justica-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/5-anos-de-lgpd-judiciario-paulista-na-vanguarda-da-protecao-de-dados-tribunal-de-justica-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"5 anos de LGPD: Judici\u00e1rio paulista na vanguarda da prote\u00e7\u00e3o de dados (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo)."},"content":{"rendered":"
TJSP foi um dos pioneiros na adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei.<\/em><\/div>\n
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Em 14 de agosto de 2018, a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais no ordenamento jur\u00eddico brasileiro foi refor\u00e7ada com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), fato que gerou implica\u00e7\u00f5es aos servi\u00e7os prestados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, do ponto de vista administrativo e jurisdicional. Cinco anos depois, o Judici\u00e1rio paulista, que foi um dos pioneiros do setor p\u00fablico na adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 norma, segue como um dos modelos no que diz respeito \u00e0 privacidade e tratamento de dados em conformidade com a lei, al\u00e9m de reunir uma s\u00f3lida jurisprud\u00eancia sobre o assunto.<\/div>\n
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O \u00eaxito se deve a um planejamento que come\u00e7ou antes mesmo da promulga\u00e7\u00e3o da LGPD, por meio de reuni\u00f5es com especialistas e semin\u00e1rios organizados pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Todo o di\u00e1logo foi constru\u00eddo a partir de uma abordagem comparativa com o regramento europeu, que, embora tenha entrado em vigor em maio de 2018, j\u00e1 havia sido aprovado dois anos antes e serviu como base para o texto legislativo brasileiro.<\/div>\n
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Em 2020, ano em que a lei entrou efetivamente em vigor, o Tribunal de Justi\u00e7a instituiu, por meio da\u00a0Portaria n\u00ba 9.918\/20<\/a>, sua Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (PPPDP), com o intuito de melhor adequar as atividades do Judici\u00e1rio n\u00e3o apenas \u00e0 LGPD, mas tamb\u00e9m a dispositivos como o Marco Civil da Internet, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Entre uma s\u00e9rie de determina\u00e7\u00f5es, a PPPDP pauta o tratamento de dados p\u00fablicos pelos mesmos princ\u00edpios b\u00e1sicos que nortearam a LGPD: finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/div>\n
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No mesmo ano, o TJSP instituiu o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais \u2013 fun\u00e7\u00e3o atualmente desempenhada pelo desembargador Rubens Rihl Pires Corr\u00eaa \u2013, que \u00e9 respons\u00e1vel por analisar reclama\u00e7\u00f5es de titulares de dados, prestar esclarecimentos, adotar provid\u00eancias, articular a comunica\u00e7\u00e3o entre titulares, operadores e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), entre outras atribui\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m foi criado o Gabinete de Apoio ao Encarregado, constitu\u00eddo por quatro servidores da Justi\u00e7a que auxiliam o magistrado em todas as demandas, e o Comit\u00ea Gestor de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, \u00f3rg\u00e3o multissetorial consultivo com representantes de diversas secretarias e n\u00facleos administrativos do TJSP, que avalia, formula e delibera propostas para aprimoramento da PPPDP e prop\u00f5e cursos.<\/div>\n
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\u201cA r\u00e1pida adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD e toda estrutura\u00e7\u00e3o desenvolvida s\u00f3 foi poss\u00edvel gra\u00e7as \u00e0 import\u00e2ncia que a Presid\u00eancia, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e seus ju\u00edzes assessores sempre deram ao assunto, antes mesmo da aprova\u00e7\u00e3o da lei. Com essa antecipa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, sa\u00edmos na vanguarda e continuamos em uma posi\u00e7\u00e3o de destaque no setor p\u00fablico\u201d, afirma o desembargador Rubens Rihl. \u201cAprimoramos o fluxo de trabalho a cada dia, baseados no entendimento de que, embora o tratamento de dados esteja diretamente ligado \u00e0 Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, a LGPD diz respeito a todos os setores, pois n\u00e3o versa apenas sobre dados digitais\u201d, destaca.<\/div>\n
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Principais diretrizes e ferramentas<\/strong><\/div>\n
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A digitaliza\u00e7\u00e3o de processos e a promo\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os on-line aos jurisdicionados em conson\u00e2ncia com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados integra uma das diretrizes do Planejamento Estrat\u00e9gico 2021-2026, o que d\u00e1 a dimens\u00e3o da import\u00e2ncia que o tema ganhou do ponto de vista da gest\u00e3o. Um dos impactos imediatos que a aprova\u00e7\u00e3o da LGPD trouxe ao Tribunal de Justi\u00e7a foi a adequa\u00e7\u00e3o de todos os contratos assinados. \u201cEm raz\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es da lei, foi necess\u00e1rio incluir cl\u00e1usulas de privacidade nos contratos\u201d, explica o coordenador de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o de Dados e integrante do Gabinete de Apoio ao Encarregado, Edivaldo Sartor.<\/div>\n
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Todas as informa\u00e7\u00f5es \u00fateis sobre a lei est\u00e3o compiladas em um\u00a0hotsite<\/a><\/em>, que inclui uma p\u00e1gina especial com os direitos dos titulares dos dados. Os usu\u00e1rios tamb\u00e9m ganharam amparo da Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais dos S\u00edtios Eletr\u00f4nicos do Poder Judici\u00e1rio de S\u00e3o Paulo, institu\u00edda pela\u00a0Portaria n\u00ba 9.923\/20<\/a>, que deu mais transpar\u00eancia \u00e0 finalidade dos dados coletados em cadastros e acessos, prazos para reten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e pol\u00edtica do uso dos cookies \u2013 que s\u00e3o especificados em uma\u00a0tabela<\/a>.<\/div>\n
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Outra ferramenta pioneira do TJSP foi o lan\u00e7amento de um\u00a0formul\u00e1rio<\/a>\u00a0para requerimentos relacionados \u00e0 LGPD, dispon\u00edvel para qualquer solicitante a partir de autentica\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os do Governo Federal (gov.br). Por meio dele, os jurisdicionados solicitam anonimiza\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o, bloqueio ou at\u00e9 mesmo a exclus\u00e3o de dados. As demandas s\u00e3o analisadas pelo Encarregado e pelo Gabinete de Apoio, com consulta ao Comit\u00ea Gestor de Privacidade, se necess\u00e1rio.<\/div>\n
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Para o desembargador Rubens Rihl, mais do que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas, a adequa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da LGPD foi poss\u00edvel gra\u00e7as a uma mudan\u00e7a cultural no que diz respeito ao cuidado com dados pessoais. \u201cFoi uma mudan\u00e7a interna e, tamb\u00e9m, no p\u00fablico em geral, que passou a se preocupar mais com as informa\u00e7\u00f5es fornecidas. Todos os setores aceitaram muito bem a adequa\u00e7\u00e3o e entenderam que a mudan\u00e7a era necess\u00e1ria\u201d, analisa.<\/div>\n
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Impacto jurisdicional<\/strong><\/div>\n
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A aprova\u00e7\u00e3o da LGPD tamb\u00e9m trouxe impacto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sobretudo a partir de 2021, quando come\u00e7aram a ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas pelo texto e a lei passou a vigorar em sua totalidade. Entre julho de 2020 e julho de 2023, foram distribu\u00eddos 6.554 processos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais em todo o estado de S\u00e3o Paulo \u2013 s\u00f3 nos sete primeiros meses deste ano, o n\u00famero de feitos j\u00e1 supera a soma dos tr\u00eas anos anteriores.<\/div>\n
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O aumento da demanda jurisdicional foi acompanhado pelo constante aperfei\u00e7oamento de magistrados e servidores, com a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de cursos e semin\u00e1rios sobre o tema pela EPM e pela Escola Judicial dos Servidores (EJUS). Al\u00e9m disso, o Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) conta com um material de apoio sobre a LGPD, incluindo jurisprud\u00eancia selecionada \u2013 com decis\u00f5es do TJSP e de outros tribunais do pa\u00eds \u2013 e artigos sobre o tema.<\/div>\n

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N.R.: Texto originalmente publicado no DJE de 16\/8\/23\u00a0<\/em><\/p>\n

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Comunica\u00e7\u00e3o Social TJSP \u2013 RD (texto)<\/p>\n
imprensatj@tjsp.jus.br<\/a><\/div>\n<\/div>\n

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Fonte – Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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