A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) absolveu um r\u00e9u condenado por desmatar floresta nativa em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental. No recurso, o Colegiado entendeu que a \u00e1rea degradada foi inexpressiva e que diante das provas apresentadas, a conclus\u00e3o foi a de que o acusado utilizava o solo para sua subsist\u00eancia familiar.<\/p>\n
Segundo consta dos autos, o r\u00e9u foi acusado de cometer o crime previsto no art. 50-A da Lei 9506\/1998, que consiste em desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta nativa ou plantada em terras p\u00fablicas ou devolutas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente. Ele foi condenado a dois anos de pris\u00e3o em regime aberto e 10 dias-multa, pena que foi substitu\u00edda pela presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, no valor de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos e de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou entidades p\u00fablicas.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tamb\u00e9m apelou da senten\u00e7a pedindo o aumento da pena e a valora\u00e7\u00e3o negativa das consequ\u00eancias de desmatar a \u00e1rea. O r\u00e9u tamb\u00e9m recorreu alegando a sua necessidade de subsist\u00eancia, que n\u00e3o poderia ter agido de forma diferente naquela situa\u00e7\u00e3o e solicitando que o valor da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria fosse o m\u00ednimo previsto na lei por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com uma quantia maior. Requereu, ainda, a justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n
Estado de necessidade<\/strong>\u00a0\u2013 Ao examinar a apela\u00e7\u00e3o do acusado, o relator do caso, desembargador federal Wilson Alves de Souza, observou que “as teses defensivas veiculadas no apelo do acusado contemplam a configura\u00e7\u00e3o de causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade) e de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)”.<\/p>\n Essas teses, segundo o magistrado, devem ser interpretadas com cuidado e de acordo com os requisitos estipulados para o estado de necessidade na lei penal para n\u00e3o comprometer a efetividade das leis de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n Nesse contexto, as provas reunidas no processo, corroboradas por testemunha, respaldam que a conduta do acusado se enquadra na hip\u00f3tese de desmatamento para fins de subsist\u00eancia, visto que ele plantava diversos produtos como banana, cacau, coco, entre outros, e tamb\u00e9m tinha algumas cabe\u00e7as de gado. O r\u00e9u contou, tamb\u00e9m, que vendia o cacau e fazia di\u00e1rias para outras pessoas para sobreviver e que era benefici\u00e1rio do programa Bolsa Fam\u00edlia, com uma renda mensal de R$ 600,00.<\/p>\n Al\u00e9m das provas, o homem fez uma declara\u00e7\u00e3o por escrito, comprometendo-se a n\u00e3o desmatar mais e propondo-se a fazer o reflorestamento da \u00e1rea para sustentar sua fam\u00edlia.<\/p>\n Para o relator, essas evid\u00eancias caracterizam o estado de necessidade, \u201csendo not\u00f3rio que o r\u00e9u \u00e9 pessoa simples, benefici\u00e1rio do Programa Bolsa Fam\u00edlia e que a \u00e1rea \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, visto que garante a sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia\u201d. Afirmou, ainda, que o denunciado j\u00e1 havia sido responsabilizado de forma suficiente na esfera administrativa com o embargo da \u00e1rea desmatada e aplica\u00e7\u00e3o uma multa.<\/p>\n Outro ponto que o desembargador federal ressaltou foi que diante do tamanho da \u00e1rea afetada \u201co r\u00e9u desenvolve no local atividade rural ou agropastoril de pequeno porte. Ou seja, o tamanho da \u00e1rea revela n\u00edtido car\u00e1ter de utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea por pequeno produtor rural, que trabalha na terra sem ajuda de empregados ou implementos agr\u00edcolas em regime de economia familiar\u201d.<\/p>\n Diante da configura\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, por conta da inexpressividade de les\u00e3o ambiental, pelo fato de que a \u00e1rea n\u00e3o se enquadra como especialmente protegida, pela falta de condena\u00e7\u00f5es anteriores e ind\u00edcios de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da \u00e1rea degradada e pela hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, a Turma absolveu o condenado, deferindo, tamb\u00e9m, seu pedido de gratuidade de justi\u00e7a e julgou prejudicado o recurso do MPF nos termos do voto do relator.<\/p>\n Processo: 0006139-78.2015.4.01.3200<\/p>\n Data do julgamento: 05\/07\/2023<\/p>\n Data da publica\u00e7\u00e3o: 05\/07\/2023<\/p>\n RF\/CB<\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n Fonte \u2013 Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) absolveu um r\u00e9u condenado por desmatar floresta nativa em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental. 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