Em decis\u00e3o un\u00e2nime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princ\u00edpios constitucionais da dignidade humana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero.<\/p>\n
Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da leg\u00edtima defesa da honra em crimes de feminic\u00eddio ou de agress\u00e3o contra mulheres. O julgamento do m\u00e9rito da mat\u00e9ria, objeto da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, foi retomado na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (1\u00ba), em que a Corte deu in\u00edcio \u00e0s atividades do segundo semestre de 2023.<\/p>\n
A tese da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d era utilizada em casos de feminic\u00eddio ou agress\u00f5es contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agress\u00e3o eram aceit\u00e1veis quando a conduta da v\u00edtima supostamente ferisse a honra do agressor.<\/p>\n
No julgamento, o Plen\u00e1rio seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, pela proced\u00eancia integral do pedido apresentado pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) na a\u00e7\u00e3o, firmando o entendimento de que o uso da tese, nessas situa\u00e7\u00f5es, contraria os princ\u00edpios constitucionais da dignidade humana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, dispositivos do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal sobre a mat\u00e9ria devem ser interpretados de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa. Por consequ\u00eancia, a defesa, a acusa\u00e7\u00e3o, a autoridade policial e o Ju\u00edzo n\u00e3o podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza \u00e0 tese nas fases pr\u00e9-processual ou processual penal nem durante o julgamento do Tribunal do J\u00fari, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.<\/p>\n
O Tribunal considerou, ainda, que, se invocarem a tese com a inten\u00e7\u00e3o de gerar nulidade, os advogados n\u00e3o poder\u00e3o pedir novo julgamento do J\u00fari.<\/p>\n
Por fim, a Corte tamb\u00e9m entendeu que a anula\u00e7\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o fundada em quesito gen\u00e9rico quando, de algum modo, implicar a restaura\u00e7\u00e3o da tese da leg\u00edtima defesa da honra n\u00e3o fere a soberania dos vereditos do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n
As ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber (presidente do STF) votaram na sess\u00e3o de hoje. Ao fazer um apanhado da legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia observou que a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 mais do que uma quest\u00e3o jur\u00eddica: \u00e9 uma quest\u00e3o de humanidade. \u201cA sociedade ainda hoje \u00e9 machista, sexista, mis\u00f3gina e mata mulheres apenas porque elas querem ser donas de suas vidas\u201d, afirmou.<\/p>\n
Para a Rosa Weber, as institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas brasileiras evolu\u00edram em compasso com a hist\u00f3ria do mundo, rompendo com os valores arcaicos das sociedades patriarcais do passado. A seu ver, numa sociedade democr\u00e1tica, livre, justa e solid\u00e1ria, fundada no primado da dignidade humana, \u201cn\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a restaura\u00e7\u00e3o dos costumes medievais e desumanos do passado pelos quais tantas mulheres foram v\u00edtimas da viol\u00eancia e do abuso em defesa da ideologia patriarcal fundada no pressuposto da superioridade masculina pela qual se legitima a elimina\u00e7\u00e3o da vida de mulheres\u201d.<\/p>\n
EC\/CR\/\/CF<\/p>\n