{"id":13003,"date":"2023-07-28T08:20:19","date_gmt":"2023-07-28T11:20:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=13003"},"modified":"2023-07-28T08:20:19","modified_gmt":"2023-07-28T11:20:19","slug":"segunda-turma-devolve-a-primeira-instancia-execucao-fiscal-de-r-6-bilhoes-contra-a-kia-motors-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/segunda-turma-devolve-a-primeira-instancia-execucao-fiscal-de-r-6-bilhoes-contra-a-kia-motors-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Segunda Turma devolve \u00e0 primeira inst\u00e2ncia execu\u00e7\u00e3o fiscal de R$ 6 bilh\u00f5es contra a Kia Motors (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"<div id=\"corpoDaNoticiaBox\" class=\"conteudo_texto\">\n<div id=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl05__ControlWrapper_RichHtmlField\" class=\"ms-rtestate-field\" aria-labelledby=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl05_label\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\u200bPor verificar hip\u00f3tese de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria de votos, reformou\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"ac\u00f3rd\u00e3o\" data-termo=\"Ac\u00f3rd\u00e3o\" data-significado=\"Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado de um tribunal. No caso do STJ, pode ser das turmas, se\u00e7\u00f5es ou da Corte Especial.\">ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) e devolveu ao ju\u00edzo de primeiro grau uma execu\u00e7\u00e3o ajuizada pela Fazenda Nacional contra a Asia Motors do Brasil e, posteriormente, redirecionada para a sua sucessora, a Kia Motors Corporation. O valor atualizado da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de aproximadamente R$ 6 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para o colegiado, ap\u00f3s tomar ci\u00eancia do redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, a Kia Motors n\u00e3o poderia ter interposto\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"agravo de instrumento\" data-termo=\"Agravo de Instrumento\" data-significado=\"Recurso contra decis\u00e3o tomada pelo juiz no curso do processo.\">agravo de instrumento<\/span>\u00a0diretamente para o TRF1 sem, antes, oferecer exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade ou embargos do devedor em primeira inst\u00e2ncia, nos termos do\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6830.htm#art16\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>artigo 16 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O d\u00e9bito fiscal apontado pela Fazenda se originou de programa governamental de incentivo \u00e0 expans\u00e3o da ind\u00fastria automobil\u00edstica nos anos 1990. Em troca de benef\u00edcios como a redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as empresas que aderissem ao programa assumiriam o compromisso de investir no setor.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Como contrapartida aos incentivos tribut\u00e1rios, a Asia Motors se comprometeu a instalar uma f\u00e1brica em Cama\u00e7ari (BA), por\u00e9m, de acordo com o processo, esse investimento nunca foi feito, embora o grupo tenha importado mais de 20 mil unidades de ve\u00edculos com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Para a Fazenda, grupo Kia usou a Asia Motors para descumprir compromissos no Brasil<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">No curso da execu\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo deferiu pedido de inclus\u00e3o da Kia Motors nos autos, sob o argumento, trazido pela Fazenda Nacional, de que teria havido dissolu\u00e7\u00e3o irregular da Asia Motors no pa\u00eds. Para o fisco, a Kia se utilizou da empresa integrante do grupo para se eximir de responsabilidades e compromissos assumidos com o Brasil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Contra a decis\u00e3o de primeiro grau, a Kia interp\u00f4s\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"agravo de instrumento\">agravo de instrumento<\/span>\u00a0no TRF1, o qual acolheu o recurso para indeferir o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o. Entre outros fundamentos, o tribunal entendeu que n\u00e3o houve prova documental de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da Asia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ainda segundo o TRF1, n\u00e3o houve supress\u00e3o de inst\u00e2ncia no caso, tendo em vista que, conforme previsto pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973, \u00e9 cab\u00edvel\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"agravo de instrumento\">agravo de instrumento<\/span>\u00a0contra a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que decidiu sobre o polo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sobre natureza do redirecionamento, mas sobre supress\u00e3o de inst\u00e2ncia<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com o ministro Herman Benjamin \u2013 autor do voto acompanhado pela maioria da Segunda Turma \u2013, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a decis\u00e3o que analisa o pedido de redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o tem natureza de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, e, como tal, no regime do CPC\/1973, \u00e9 atac\u00e1vel por\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"agravo de instrumento\">agravo de instrumento<\/span>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;A quest\u00e3o posta em debate \u00e9 se \u00e9 l\u00edcito, \u00e0 luz do princ\u00edpio do devido processo legal, &#8216;saltar&#8217; um\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\" data-termo=\"Grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\" data-significado=\"S\u00e3o as inst\u00e2ncias da justi\u00e7a. Identifica hierarquia judici\u00e1ria de um \u00f3rg\u00e3o.\">grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0e contornar o princ\u00edpio do juiz natural para submeter diretamente ao tribunal de origem as raz\u00f5es de reforma de uma decis\u00e3o&#8221;, ponderou o ministro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para Herman Benjamin, ao se dar por citada nos autos e \u2013 sem oferecer exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade (se n\u00e3o fosse necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas) ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal (se fosse o caso de produzir provas) \u2013 recorrer diretamente ao TRF1, a Kia Motors, intencionalmente, deixou de submeter ao ju\u00edzo de primeiro grau as raz\u00f5es de seu questionamento sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em seu voto, o ministro considerou n\u00e3o ser poss\u00edvel &#8220;banalizar a hierarquia judicial&#8221;, permitindo \u00e0 parte &#8220;pular&#8221; inst\u00e2ncias para submeter as suas manifesta\u00e7\u00f5es diretamente ao ju\u00edzo de segundo grau.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;A rejei\u00e7\u00e3o dessa tese implica abertura de precedente perigos\u00edssimo, viabilizando tumulto insuper\u00e1vel na tramita\u00e7\u00e3o de recursos nas cortes de origem. Por analogia, em a\u00e7\u00e3o de conhecimento pelo rito ordin\u00e1rio, a parte demandada poderia se insurgir contra a ordem de\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"cita\u00e7\u00e3o\" data-termo=\"Cita\u00e7\u00e3o\" data-significado=\"Ato de convocar o r\u00e9u, interessado ou executado a integrar a rela\u00e7\u00e3o processual.\">cita\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0por meio de\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"agravo de instrumento\">agravo de instrumento<\/span>, para defender diretamente no sodal\u00edcio local suposta\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"ilegitimidade\" data-termo=\"Ilegitimidade\" data-significado=\"Falta de condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para que algu\u00e9m seja autor (ilegitimidade ativa) ou r\u00e9u (ilegitimidade passiva) em um processo judicial, ou para que pratique algum ato processual.\">ilegitimidade<\/span>\u00a0passiva ou at\u00e9 mesmo a improced\u00eancia do pedido (por\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"prescri\u00e7\u00e3o\" data-termo=\"Prescri\u00e7\u00e3o\" data-significado=\"Perda da possibilidade de entrar na Justi\u00e7a para pleitear um direito, em raz\u00e3o do transcurso de determinado prazo previsto em lei. No caso de crimes, a prescri\u00e7\u00e3o extingue a punibilidade, ou seja, o Estado perde o direito de punir o r\u00e9u por decurso do prazo para conden\u00e1-lo ou para lhe impor o cumprimento da pena.\">prescri\u00e7\u00e3o<\/span>), sem jamais ter deduzido suas raz\u00f5es no ju\u00edzo de primeiro grau&#8221;, concluiu o ministro ao dar\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"provimento\" data-termo=\"Provimento\" data-significado=\"Ato de prover. Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decis\u00e3o judicial anterior. No direito administrativo, \u00e9 o ato de preencher vaga no servi\u00e7o p\u00fablico.\">provimento<\/span>\u00a0ao recurso da Fazenda.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=193699762&amp;registro_numero=201400039511&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20230630&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.428.953<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<div id=\"destaquesBox\" class=\"bloco_destaques_do_dia\" style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"obj_texto_autor\" style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<div id=\"pstj_elContProcessosRelacionados\" class=\"obj_texto_label_processos\" style=\"text-align: justify;\"><span class=\"texto\">Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0<span class=\"destaque\">processo(s):<\/span><\/span><span id=\"pstj_elContItensProcessosRelacionados\" class=\"obj_textos_rel_processos\"><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201428953\" target=\"janela_processos\" rel=\"noopener noreferrer\">REsp 1428953<\/a><\/span><\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte &#8211; Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u200bPor verificar hip\u00f3tese de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria de votos, reformou\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) e devolveu ao ju\u00edzo de primeiro grau uma execu\u00e7\u00e3o ajuizada pela Fazenda Nacional contra a Asia Motors do Brasil e, posteriormente, redirecionada para a sua sucessora, a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-13003","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13003"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13003\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13003"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}