{"id":12957,"date":"2023-07-26T09:24:08","date_gmt":"2023-07-26T12:24:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=12957"},"modified":"2023-07-26T09:24:08","modified_gmt":"2023-07-26T12:24:08","slug":"filhos-menores-de-falecido-poderao-levantar-valores-previdenciarios-modicos-depositados-em-poupanca-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/filhos-menores-de-falecido-poderao-levantar-valores-previdenciarios-modicos-depositados-em-poupanca-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Filhos menores de falecido poder\u00e3o levantar valores previdenci\u00e1rios m\u00f3dicos depositados em poupan\u00e7a (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"

Com base nos princ\u00edpios do melhor interesse da crian\u00e7a e da razoabilidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou que duas crian\u00e7as, representadas pela m\u00e3e, levantem saldo residual previdenci\u00e1rio de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado judicialmente em conta poupan\u00e7a do pai falecido. O levantamento havia sido negado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias sob o argumento de que a opera\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria poss\u00edvel quando as crian\u00e7as atingissem a maioridade.<\/p>\n

“A negativa injustificada de levantamento de valores depositados em ju\u00edzo a t\u00edtulo de heran\u00e7a devida a benefici\u00e1rios menores representados por sua genitora ofende o disposto no\u00a0artigo 1.689, I e II, do CC\/2002<\/strong><\/a>, especialmente quando a quantia, ainda que m\u00f3dica, possa favorecer as condi\u00e7\u00f5es de alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das crian\u00e7as (artigo 227,\u00a0<\/strong>caput<\/em><\/strong>, da CF\/1988<\/strong><\/a>)”, afirmou o relator do recurso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n

No pedido de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1, a Defensoria P\u00fablica alegou que os filhos viviam em estado de pobreza, de forma que os valores seriam imediatamente revestidos em benef\u00edcio deles, especialmente para gastos com educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em primeiro grau, o juiz determinou a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para levantamento do valor residual, mas indeferiu o pedido de libera\u00e7\u00e3o imediata dos valores, por entender n\u00e3o ter sido comprovada nenhuma das hip\u00f3teses dos\u00a0artigos 1.753 e 1.754 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>, motivo pelo qual definiu que o montante deveria ficar depositado em conta judicial at\u00e9 que as crian\u00e7as atingissem a maioridade.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, o qual considerou que, como os filhos j\u00e1 recebiam pens\u00e3o por morte, n\u00e3o ficou demonstrada situa\u00e7\u00e3o excepcional que permitisse a libera\u00e7\u00e3o imediata do saldo previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Rendimento de valores em poupan\u00e7a \u00e9 menor do que benef\u00edcio social em favor dos menores<\/h2>\n

Ricardo Villas B\u00f4as Cueva apontou que os pais s\u00e3o administradores e usufrutu\u00e1rios dos bens dos filhos menores e, salvo motivo justificado, t\u00eam\u00a0legitimidade<\/span>\u00a0para levantar valores depositados em prol das crian\u00e7as.<\/p>\n

Segundo o ministro, considerando que o dinheiro est\u00e1 depositado em caderneta de poupan\u00e7a \u2013 aplica\u00e7\u00e3o conservadora e extremamente suscet\u00edvel \u00e0 corros\u00e3o inflacion\u00e1ria \u2013, os valores aplicados t\u00eam “rendimento inferior \u00e0 sua import\u00e2ncia social”, que \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio das crian\u00e7as.<\/p>\n

“Ora, a morte do genitor j\u00e1 imp\u00f5e, naturalmente, uma reestrutura\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es financeiras do n\u00facleo familiar, n\u00e3o havendo motivo para se exigir, al\u00e9m das raz\u00f5es j\u00e1 postas em ju\u00edzo, outras justificativas para o levantamento do valor depositado em caderneta de poupan\u00e7a”, disse.<\/p>\n

Em seu voto, o relator destacou, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de conflito de interesses entre os filhos e a m\u00e3e, tampouco discuss\u00e3o sobre o exerc\u00edcio do poder familiar.<\/p>\n

“Com efeito, estando a genitora no exerc\u00edcio respons\u00e1vel do poder familiar, o que a habilita a administrar livremente os bens dos filhos, n\u00e3o h\u00e1 motivo para se restringir a movimenta\u00e7\u00e3o de valores pecuni\u00e1rios que podem benefici\u00e1-los antes da maioridade”, concluiu o ministro ao autorizar o levantamento da quantia.<\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em>.<\/p>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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