{"id":12730,"date":"2023-07-11T08:02:17","date_gmt":"2023-07-11T11:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=12730"},"modified":"2023-07-11T08:02:17","modified_gmt":"2023-07-11T11:02:17","slug":"ciencia-da-seguradora-impoe-sua-submissao-a-clausula-arbitral-prevista-em-contrato-garantido-pela-apolice-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/ciencia-da-seguradora-impoe-sua-submissao-a-clausula-arbitral-prevista-em-contrato-garantido-pela-apolice-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Ci\u00eancia da seguradora imp\u00f5e sua submiss\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula arbitral prevista em contrato garantido pela ap\u00f3lice (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, entendeu que a ci\u00eancia pr\u00e9via da seguradora quanto \u00e0 exist\u00eancia de cl\u00e1usula arbitral no contrato objeto de seguro-garantia imp\u00f5e sua submiss\u00e3o \u00e0 arbitragem. Segundo o colegiado, em tais casos, a arbitragem constitui elemento a ser considerado na avalia\u00e7\u00e3o de risco pela seguradora, nos termos do\u00a0artigo 757 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>.<\/p>\n

De acordo com os autos, a Mapfre Seguros foi contratada pela sociedade colombiana Empresas P\u00fablicas de Medel\u00edn para cobrir os riscos do transporte mar\u00edtimo internacional, entre os portos de Santos e Barranquilla, de pe\u00e7as para a constru\u00e7\u00e3o de uma usina hidroel\u00e9trica. Durante o trajeto, houve danos na carga segurada. A Mapfre, ent\u00e3o, indenizou a empresa colombiana e ajuizou a\u00e7\u00e3o regressiva contra as empresas respons\u00e1veis pelo transporte.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau condenou as r\u00e9s, solidariamente, a ressarcir \u00e0 seguradora o valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Na\u00a0apela\u00e7\u00e3o<\/span>, as empresas sustentaram a\u00a0incompet\u00eancia<\/span>\u00a0da Justi\u00e7a brasileira para o caso, pois a cl\u00e1usula arbitral existente no conhecimento de transporte mar\u00edtimo se estenderia \u00e0 seguradora quando ela se sub-rogou no cr\u00e9dito de sua segurada. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) acolheu o argumento e reformou a\u00a0senten\u00e7a<\/span>.<\/p>\n

Em regra, submiss\u00e3o \u00e0 arbitragem deve ser afastada como efeito da sub-roga\u00e7\u00e3o legal<\/h2>\n

A relatora no STJ, ministra Isabel Gallotti, observou que a sub-roga\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o implica titulariza\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual do segurado pelo segurador, pois, apesar de relacionados, o contrato de seguro e o contrato coberto pela ap\u00f3lice s\u00e3o aut\u00f4nomos e se referem a obriga\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n

Segundo a magistrada, enquanto no contrato objeto de seguro-garantia h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o cumprida e demais pactos acess\u00f3rios decorrentes da aven\u00e7a, no contrato de seguro h\u00e1 apenas um interesse protegido: o risco de descumprimento do contrato assegurado, que o segurador assume em troca dos pr\u00eamios pagos e do poder de buscar o ressarcimento na a\u00e7\u00e3o de regresso.<\/p>\n

Dessa forma, explicou Gallotti, deve ser afastada, normalmente, a submiss\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula arbitral como efeito direto e autom\u00e1tico da sub-roga\u00e7\u00e3o legal, pois \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia de sub-roga\u00e7\u00e3o convencional ou, ao menos, a considera\u00e7\u00e3o daquela cl\u00e1usula no risco a ser garantido nos casos de seguro-garantia, ainda que de forma impl\u00edcita.<\/p>\n

“A diferencia\u00e7\u00e3o proposta mostra-se essencial em raz\u00e3o da necessidade de a submiss\u00e3o de determinado conflito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral ser fruto da autonomia das partes, nos termos do\u00a0artigo 3\u00b0 da Lei 9.307\/1996<\/strong><\/a>, bem como da inefic\u00e1cia de qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em preju\u00edzo do segurador, os direitos a que se refere esse artigo. Entendimento diverso possibilitaria obrigar a seguradora a se submeter ao compromisso arbitral decorrente de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria celebrada posteriormente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice securit\u00e1ria, n\u00e3o considerada no c\u00e1lculo do risco predeterminado”, comentou.<\/p>\n

Ci\u00eancia pr\u00e9via da seguradora imp\u00f5e submiss\u00e3o \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral<\/h2>\n

A relatora ressaltou que, nos casos de seguro-garantia, n\u00e3o h\u00e1 como afastar o conhecimento pr\u00e9vio da seguradora quanto \u00e0 exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no contrato de transporte mar\u00edtimo de cargas objeto da ap\u00f3lice.<\/p>\n

De acordo com a magistrada, tendo sido submetido o contrato previamente \u00e0 seguradora, a fim de que analisasse os riscos \u2013 entre os quais foi ou deveria ter sido considerada a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u2013, n\u00e3o pode ser afastado o entendimento de que tal cl\u00e1usula se inclui entre os elementos essenciais do interesse garantido e do risco predeterminado (artigos 757,\u00a0<\/strong>caput<\/em><\/strong>, e 759 do CC<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Assim, explicou Gallotti, como consequ\u00eancia da sub-roga\u00e7\u00e3o legal, h\u00e1 a transfer\u00eancia total de direitos, a\u00e7\u00f5es, privil\u00e9gios e garantias do contrato primitivo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida, contra o devedor principal e os fiadores, conforme disposto no\u00a0artigo 349 do C\u00f3digo Civil (CC)<\/strong><\/a>. A ministra comentou ainda que, se a seguradora concordou em garantir o contrato com cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, n\u00e3o se pode falar em viola\u00e7\u00e3o da voluntariedade prevista na Lei de Arbitragem.<\/p>\n

“Afastar a sub-roga\u00e7\u00e3o na cl\u00e1usula arbitral, previamente exposta \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da seguradora e de conhecimento de todos, implicaria submeter as partes do contrato de transporte mar\u00edtimo ao arb\u00edtrio da contraparte na livre escolha da jurisdi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 aven\u00e7a, pois dependente \u00fanica e exclusivamente da seguradora escolhida pelo consignat\u00e1rio da carga”, afirmou.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp<\/strong>\u00a0<\/strong>1.988.894<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1988894<\/a><\/span><\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, entendeu que a ci\u00eancia pr\u00e9via da seguradora quanto \u00e0 exist\u00eancia de cl\u00e1usula arbitral no contrato objeto de seguro-garantia imp\u00f5e sua submiss\u00e3o \u00e0 arbitragem. Segundo o colegiado, em tais casos, a arbitragem constitui elemento a ser considerado na avalia\u00e7\u00e3o de risco pela seguradora, nos termos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-12730","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12730","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12730"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12730\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12730"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12730"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}