{"id":12670,"date":"2023-07-06T12:07:31","date_gmt":"2023-07-06T15:07:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=12670"},"modified":"2023-07-06T12:07:31","modified_gmt":"2023-07-06T15:07:31","slug":"trt-mg-confirma-dispensa-por-justa-causa-de-tecnica-de-enfermagem-que-administrou-medicamento-em-crianca-sem-respaldo-medico-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/trt-mg-confirma-dispensa-por-justa-causa-de-tecnica-de-enfermagem-que-administrou-medicamento-em-crianca-sem-respaldo-medico-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg\/","title":{"rendered":"TRT-MG confirma dispensa por justa causa de t\u00e9cnica de enfermagem que administrou medicamento em crian\u00e7a sem respaldo m\u00e9dico (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG)."},"content":{"rendered":"
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\u201cA situa\u00e7\u00e3o que ensejou a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa \u00e0 obreira, pela reclamada, mostra-se, de fato, bastante grave, por se tratar de atitude que lidou diretamente com a sa\u00fade de um paciente pedi\u00e1trico<\/i>\u201d. Assim se manifestou o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, ao negar provimento ao recurso de uma t\u00e9cnica de enfermagem, que n\u00e3o se conformava com a senten\u00e7a que confirmou a justa causa que lhe foi aplicada pela institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. O entendimento do relator foi acolhido, por unanimidade, pelos julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG). Nesse contexto, foi mantida a senten\u00e7a que negou o pedido da trabalhadora de revers\u00e3o da dispensa por justa causa e reconheceu a legalidade da medida.<\/p>\n

Entenda o caso<\/b><\/h2>\n

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O fato ocorreu em um hospital localizado no munic\u00edpio de Camanducaia-MG. A t\u00e9cnica de enfermagem era empregada da institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e administrou medicamento por via intramuscular em um paciente de um ano e oito meses sem o devido respaldo m\u00e9dico. Ela alegou que cumpria ordem da enfermeira-chefe, mas isso n\u00e3o foi comprovado no processo.<\/p>\n

Uma testemunha, que tamb\u00e9m \u00e9 a m\u00e3e da crian\u00e7a e que acompanhou tudo de perto, ouvida a pedido da pr\u00f3pria trabalhadora, declarou n\u00e3o ter presenciado essa ordem \u00e0 t\u00e9cnica de enfermagem, afastando, assim, a alega\u00e7\u00e3o de que atitude da trabalhadora teria decorrido de estrito cumprimento de ordens hierarquicamente superiores.<\/p>\n

\u201cA justa causa foi corretamente aplicada, pois as provas dos autos comprovaram a gravidade do ato que ensejou a dispensa na modalidade adotada<\/i>\u201d, concluiu o relator na decis\u00e3o. Segundo pontuou, a atitude da profissional que ocasionou sua dispensa por justa causa implicou a inobserv\u00e2ncia das normas que regem sua atua\u00e7\u00e3o perante os pacientes do local de trabalho, configurando a des\u00eddia de que trata o artigo 482, al\u00ednea \u201ce\u201d, da CLT.<\/p>\n

Para o desembargador, a conduta da t\u00e9cnica de enfermagem ainda comprometeu o bom desempenho das atividades empresariais para as quais ela foi contratada, o que denota falta de interesse da empregada na manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Contribuiu para esse entendimento a constata\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia injustificada da trabalhadora em infra\u00e7\u00f5es relacionadas a quest\u00f5es de procedimentos de sa\u00fade e atendimento de pacientes, que, inclusive, haviam lhe rendido advert\u00eancia e suspens\u00e3o no mesmo ano, de 2017, em que houve a dispensa.<\/p>\n

\u201cImpende destacar que s\u00e3o deveres anexos ao contrato de trabalho os deveres de lealdade, probidade, honestidade, respeito, informa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e confian\u00e7a m\u00fatua, os quais devem ser observados durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, e decorrem do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, consagrado no art. 422, do CC, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por for\u00e7a do art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT<\/i>\u201d, registrou o relator na decis\u00e3o.<\/p>\n

Ao confirmar a legalidade da justa causa, o desembargador frisou que, al\u00e9m do comportamento contratual desidioso da t\u00e9cnica de enfermagem, foi evidenciada a atua\u00e7\u00e3o disciplinar da empregadora dentro dos limites do poder diretivo, com a presen\u00e7a de todos os elementos necess\u00e1rios para a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa: \u201cnexo causal, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade entre a falta e a puni\u00e7\u00e3o, imediatidade na aplica\u00e7\u00e3o da pena, aus\u00eancia de perd\u00e3o t\u00e1cito e de discrimina\u00e7\u00e3o, singularidade das puni\u00e7\u00f5es e car\u00e1ter pedag\u00f3gico<\/i>\u201d. O processo j\u00e1 foi arquivado definitivamente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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SE\u00c7\u00c3O DE IMPRENSAimprensa [arroba] trt3.jus.br<\/a><\/div>\n<\/div>\n

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Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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