A Justi\u00e7a do Trabalho negou o pedido de pagamento de verbas a um trabalhador que atuou por cerca de dois anos como vigilante armado em uma fazenda na regi\u00e3o norte de Mato Grosso. A decis\u00e3o proferida na 2\u00aa Vara do Trabalho de Sinop concluiu que o contrato de trabalho \u00e9 nulo por envolver objeto il\u00edcito.<\/p>\n
O ex-empregado acionou a justi\u00e7a em busca de uma s\u00e9rie de verbas trabalhistas que a fazenda teria deixado de pagar durante a vig\u00eancia do contrato. O trabalhador afirmou que, entre 2020 e 2022, cumpriu uma jornada que come\u00e7ava \u00e0s 18h at\u00e9 6h, com apenas duas folgas por m\u00eas e, nesse per\u00edodo, n\u00e3o recebeu adicional noturno, periculosidade ou pagamento de intervalos suprimidos.<\/p>\n
Contudo, a ju\u00edza Elizangela Dower concluiu que a quest\u00e3o central do caso envolvia a an\u00e1lise da fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo trabalhador. Isso porque, embora no registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) constasse a fun\u00e7\u00e3o de caseiro na propriedade rural, ficou demonstrado que, na realidade, o trabalhador fazia a seguran\u00e7a patrimonial, atuando como vigilante e usando de arma de fogo.<\/p>\n
O pr\u00f3prio trabalhador afirmou, na Justi\u00e7a, que trabalhava como seguran\u00e7a no p\u00e1tio da sede da fazenda, fazendo rondas portando uma espingarda calibre 12. Confessou ainda que n\u00e3o tinha autoriza\u00e7\u00e3o, porte ou treinamento para o uso da arma de fogo e para exercer a fun\u00e7\u00e3o de vigilante. Segundo o trabalhador, a arma pertencia \u00e0 fazenda e era utilizada a mando do gerente, por causa dos roubos no entorno da propriedade.<\/p>\n
Todas as informa\u00e7\u00f5es foram confirmadas pelas testemunhas, que detalharam ainda que o trabalhador exercia a vigil\u00e2ncia armada do p\u00e1tio, protegendo maquin\u00e1rios e agrot\u00f3xicos armazenados no local.<\/p>\n
Diante desses fatos, a ju\u00edza declarou a nulidade do contrato de trabalho em raz\u00e3o da ilicitude do objeto, j\u00e1 que o trabalhador n\u00e3o possu\u00eda autoriza\u00e7\u00e3o legal para exercer a fun\u00e7\u00e3o de vigilante armado, como exige a Lei 7.102\/83, bem como n\u00e3o foram observadas as determina\u00e7\u00f5es da Lei 10.826\/2003, a qual disp\u00f5e sobre o registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o, apontou a magistrada, pode inclusive caracterizar il\u00edcito penal.\u00a0 Conforme destacou, ficou demonstrado que o autor foi \u201cformalmente contratado para a fun\u00e7\u00e3o de trabalhador polivalente, contudo, na realidade sempre exerceu, de forma dissimulada, a fun\u00e7\u00e3o de vigilante, portando arma de fogo, sem realizar os cursos e treinamentos necess\u00e1rios, (…), conduta esta, inequivocamente, ilegal.\u201d<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ele confessou ter usado armamento de uso restrito, tendo inclusive efetuado disparos sob o pretexto de coibir invas\u00f5es \u00e0 propriedade, conduta grave e tipificada em lei. Nesse contexto, o trabalhador colocou em risco, al\u00e9m de si pr\u00f3prio, a vida dos demais empregados e da sociedade em geral, j\u00e1 que n\u00e3o possu\u00eda capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica atestada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes ou mesmo autoriza\u00e7\u00e3o para porte de arma de fogo.<\/p>\n
Conforme lembrou a magistrada, o contrato de trabalho, por se tratar de neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o pode ter como objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o contr\u00e1rio a lei, sob pena de n\u00e3o ter validade. \u00c9 o que estabelece o artigo 104 do C\u00f3digo Civil. \u201cPortanto, a par da ilicitude do objeto contratado, reputo que o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 nulo, n\u00e3o gerando quaisquer efeitos jur\u00eddicos desde sua celebra\u00e7\u00e3o, nem qualquer compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelo servi\u00e7o realizado, conforme pacificou o TST na OJ 199 da SDI-I\u201d, concluiu.<\/p>\n
Por fim, a ju\u00edza determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, com c\u00f3pia integral do processo, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado e \u00e0 Pol\u00edcia Federal para apura\u00e7\u00e3o e provid\u00eancias.<\/p>\n
PJe 0000728-94.2022.5.23.0037<\/p>\n