{"id":12561,"date":"2023-06-27T12:00:45","date_gmt":"2023-06-27T15:00:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=12561"},"modified":"2023-06-27T12:00:45","modified_gmt":"2023-06-27T15:00:45","slug":"vendedor-externo-de-cigarros-nao-recebera-horas-extras-tribunal-superior-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/vendedor-externo-de-cigarros-nao-recebera-horas-extras-tribunal-superior-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Vendedor externo de cigarros n\u00e3o receber\u00e1 horas extras (Tribunal Superior do Trabalho)."},"content":{"rendered":"

Para a 5\u00aa Turma, a norma coletiva que afastava as horas extras \u00e9 v\u00e1lida.<\/em><\/p>\n

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou v\u00e1lido o acordo coletivo de trabalho que afastava o pagamento de horas extras a um vendedor externo da Souza Cruz Ltda., de Porto Alegre (RS). Segundo o colegiado, n\u00e3o se trata de direito indispon\u00edvel.<\/p>\n

Norma coletiva e contrato<\/h4>\n

Conforme cl\u00e1usula do acordo coletivo 2016\/2018 da categoria, os empregados que exercessem fun\u00e7\u00e3o externa tinham total autonomia para definir seus hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino de trabalho e cumprimento de seu itiner\u00e1rio. Por isso, podiam ser enquadrados no inciso I do artigo 62 da CLT, que trata dos empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho. Essa condi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m constava do contrato de trabalho e estava registrada na carteira de trabalho do vendedor.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o da jornada<\/h4>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o profissional alegou que a empresa fiscalizava efetivamente a jornada e sempre acompanhava o controle de vendas e cobran\u00e7as, assim como quil\u00f4metros rodados e volume de trabalho. \u00a0Segundo ele, um equipamento eletr\u00f4nico fornecia o roteiro de vendas todos os dias pela manh\u00e3, e nele ele registrava o resultado das vendas, os produtos devolvidos, etc. a cada visita realizada, em tempo real. Contou tamb\u00e9m que comparecia diariamente \u00e0 empresa em Pelotas para prestar contas e buscar material de merchandising.<\/p>\n

Em sua defesa, a Souza Cruz negou que tivesse controle sobre a jornada do vendedor, sustentando que o empregado atuava integralmente em trabalhos externos e sem fiscaliza\u00e7\u00e3o, direta ou indiretamente.<\/p>\n

Depoimentos<\/h4>\n

Para a 1\u00aa Vara do Trabalho de Pelotas (RS), o contrato de trabalho n\u00e3o previa controle de hor\u00e1rio, e, portanto, n\u00e3o cabia o reconhecimento de horas extras. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) reformou a senten\u00e7a com base em depoimentos que confirmaram a previsibilidade da quantidade de visitas a clientes e do tempo estimado em cada uma, o que permitiria a fixa\u00e7\u00e3o de jornada. Com isso, condenou a Souza Cruz ao pagamento de horas extras excedentes \u00e0 oitava hora di\u00e1ria e \u00e0 40\u00aa hora semanal.<\/p>\n

Autonomia<\/h4>\n

O relator do recurso de revista da Souza Cruz, ministro Breno Medeiros, lembrou que o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante pelo STF (Tema 1.046 da Repercuss\u00e3o Geral) sobre a constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, desde que observados os direitos absolutamente indispon\u00edveis. No caso, a previs\u00e3o da norma coletiva n\u00e3o trata de direito indispon\u00edvel nem constitui objeto il\u00edcito. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, circunst\u00e2ncias como a jornada iniciar e terminar na empresa, a exist\u00eancia de metas e de roteiros de visita\u00e7\u00e3o, os registros em dispositivos eletr\u00f4nicos e o uso de celular n\u00e3o afastam a autonomia do empregado para definir seus hor\u00e1rios e a forma de cumprimento de seu itiner\u00e1rio.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(Lourdes Tavares\/CF)<\/p>\n

Processo:\u00a0RRAg-20364-97.2018.5.04.0010\u00a0<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para a 5\u00aa Turma, a norma coletiva que afastava as horas extras \u00e9 v\u00e1lida. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou v\u00e1lido o acordo coletivo de trabalho que afastava o pagamento de horas extras a um vendedor externo da Souza Cruz Ltda., de Porto Alegre (RS). Segundo o colegiado, n\u00e3o se trata de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-12561","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12561"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12561\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}