A Corte decidiu, contudo, que a den\u00fancia a tratados internacionais pelo presidente da Rep\u00fablica deve ter a concord\u00e2ncia do Congresso Nacional.<\/p>\n
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou v\u00e1lido o Decreto presidencial 2.100\/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que pro\u00edbe a demiss\u00e3o sem causa. Na mesma decis\u00e3o, tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 39, contudo, a Corte decidiu que a den\u00fancia de tratados internacionais pelo presidente da Rep\u00fablica exige a anu\u00eancia do Congresso Nacional. Esse entendimento vigorar\u00e1 a partir de agora, preservando os atos anteriores.<\/p>\n
Al\u00e9m de vedar a dispensa imotivada, a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT prev\u00ea uma s\u00e9rie de procedimentos para o encerramento do v\u00ednculo de emprego. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgada pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso. Meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, contudo, o presidente comunicou formalmente \u00e0 OIT a retirada do Brasil dos pa\u00edses que a haviam assinado.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) defendiam a validade do documento. A inconstitucionalidade do decreto \u00e9 objeto, tamb\u00e9m, da ADI 1625, cujo julgamento est\u00e1 suspenso para ser conclu\u00eddo em sess\u00e3o presencial do Plen\u00e1rio<\/p>\n
No voto que prevaleceu no julgamento, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a exclus\u00e3o de normas internacionais do ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o pode ser mera op\u00e7\u00e3o do chefe de Estado. Como os tratados passam a ter for\u00e7a de lei quando s\u00e3o incorporados \u00e0s leis brasileiras, sua revoga\u00e7\u00e3o exige, tamb\u00e9m, a aprova\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n
Segundo Toffoli, apesar dessa exig\u00eancia, na pr\u00e1tica tem havido uma aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da medida unilateral. Mas, a seu ver, essa possibilidade traz risco de retrocesso em pol\u00edticas essenciais de prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, porque a prerrogativa pode vir a recair sobre mandat\u00e1rio de perfil autorit\u00e1rio e sem zelo em rela\u00e7\u00e3o a direitos conquistados.<\/p>\n
No caso concreto da Conven\u00e7\u00e3o 158, o Tribunal decidiu manter v\u00e1lido o decreto que a denunciou, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A maioria do colegiado acompanhou a proposta do relator para aplicar a tese da inconstitucionalidade da den\u00fancia unilateral de tratados internacionais apenas a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento da a\u00e7\u00e3o, mantendo, assim, a efic\u00e1cia de atos praticados at\u00e9 agora.<\/p>\n
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber, que julgavam inconstitucional o decreto presidencial.<\/p>\n
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SP\/CR\/\/CF<\/p>\n
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