O CCT Importa\u00e7\u00e3o inova em procedimentos aduaneiros que eliminam a burocracia, sem renunciar \u00e0 seguran\u00e7a e ao controle aduaneiro.<\/p>\n
Publicada Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.143<\/a>, de 13 de junho de 2023, que disp\u00f5e sobre o controle aduaneiro informatizado da movimenta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e cargas nos aeroportos alfandegados e altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 248, de 2002, que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do regime de tr\u00e2nsito aduaneiro, e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 680, de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A normativa estabelece as regras para o controle aduaneiro de entrada e sa\u00edda de ve\u00edculos e de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, inclusive em tr\u00e2nsito aduaneiro, nos aeroportos alfandegados, que ser\u00e1 efetuado pelo novo sistema CCT Importa\u00e7\u00e3o do Portal \u00danico do Com\u00e9rcio Exterior (Pucomex), inicialmente implementado no modal a\u00e9reo.<\/p>\n O sistema CCT Importa\u00e7\u00e3o foi concebido sob as diretivas de facilita\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o dos regimes aduaneiros e das pr\u00e1ticas aduaneiras, estabelecidas no Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (AFC), da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), e na Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada (CQR), da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas (OMA), com o objetivo de aumentar a fluidez do fluxo log\u00edstico da carga, sem a interven\u00e7\u00e3o constante da autoridade aduaneira, com a intensifica\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de risco aduaneiro a partir de an\u00e1lises das informa\u00e7\u00f5es prestadas de forma antecipada em sistema.<\/p>\n Vale ressaltar que ele teve contribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica em sua especifica\u00e7\u00e3o e o seu texto normativo foi submetido \u00e0 consulta p\u00fablica. A nova IN definir\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o controladas pelo sistema e os procedimentos para a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e pelos intervenientes privados.<\/p>\n O projeto do CCT Importa\u00e7\u00e3o ir\u00e1, gradativamente, migrar todo o processo de controle de carga e de tr\u00e2nsito na importa\u00e7\u00e3o para o Pucomex. Optou-se por iniciar pelo modal a\u00e9reo, em substitui\u00e7\u00e3o ao Sistema Integrado de Controle do Manifesto do Tr\u00e2nsito e do Armazenamento (Mantra), inicialmente, na manifesta\u00e7\u00e3o de voos regulares.<\/p>\n Os registros nesse sistema s\u00e3o sequenciais de acordo com a respectiva a\u00e7\u00e3o no fluxo log\u00edstico da carga e os bloqueios (indisponibilidade), registrados de forma autom\u00e1tica ou manual, interrompem o seu fluxo. Para restabelecer a continuidade do processo, \u00e9 necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o manual de servidor da Receita Federal para a baixa da indisponibilidade. Al\u00e9m disso, h\u00e1 v\u00e1rias outras limita\u00e7\u00f5es do Mantra, tais como a complexidade na manifesta\u00e7\u00e3o de carga em baldea\u00e7\u00e3o ou tr\u00e2nsito, a falta de relat\u00f3rios gerenciais estruturados e adequados, a impossibilidade de acesso simult\u00e2neo a determinadas funcionalidades, entre outros.<\/p>\n O CCT Importa\u00e7\u00e3o inova tamb\u00e9m em procedimentos aduaneiros que eliminam a burocracia, sem renunciar \u00e0 seguran\u00e7a e ao controle aduaneiro. O registro das informa\u00e7\u00f5es de viagem e de cargas seguir\u00e1 um padr\u00e3o internacional de amplo conhecimento e ader\u00eancia no mercado. Ademais, os reais detentores da informa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o efetivamente os respons\u00e1veis por elas, refletindo em maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a ao controle de carga.<\/p>\n O sistema atuar\u00e1 com a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es prestadas de forma antecipada pelos intervenientes e com o uso intensivo de ferramentas de gest\u00e3o de riscos, agindo efetivamente nos processos em que sejam identificados riscos ao controle aduaneiro.<\/p>\n A nova norma se aplica a todos os intervenientes que atuam no processo log\u00edstico de transporte, movimenta\u00e7\u00e3o e armazenamento de cargas estrangeiras, transportadas por via a\u00e9rea. Ou seja, ser\u00e3o impactados diretamente as empresas a\u00e9reas, os agentes de carga, os deposit\u00e1rios de recintos alfandegados, as empresas de servi\u00e7os auxiliares de transporte a\u00e9reo (Esata) e os operadores de remessa expressa. J\u00e1 os importadores, despachantes aduaneiros e transportadores rodovi\u00e1rios ter\u00e3o consultas espec\u00edficas desenvolvidas no sistema para o acompanhamento do fluxo log\u00edstico da carga de seu interesse, que agilizar\u00e1 sua libera\u00e7\u00e3o e reduzir\u00e1 tempos e custos do desembara\u00e7o.<\/p>\n Ela estabelece ainda as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aos intervenientes, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da forma e dos prazos para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do controle aduaneiro. Para fins de manifesta\u00e7\u00e3o das cargas e das viagens, a empresa a\u00e9rea deve observar os prazos de quatro horas antes da chegada da aeronave no aeroporto de destino do manifesto para o envio das informa\u00e7\u00f5es, em voos longos, e de 30 minutos ap\u00f3s a decolagem da origem no exterior, em voos curtos. O mesmo prazo de quatro horas se aplica para a informa\u00e7\u00e3o de voos com partida nacional que transportem cargas em tr\u00e2nsito aduaneiro ou cargas estrangeiras de passagem, redestinadas ao exterior ou exportadas. Outro prazo a ser cumprido pela companhia a\u00e9rea \u00e9 o de 15 minutos para efetuar o registro da chegada da aeronave no aeroporto de destino.<\/p>\n O agente de cargas possui os mesmos prazos de quatro horas para voo longo e de 30 minutos para voo curto para a manifesta\u00e7\u00e3o de cargas sob sua responsabilidade, sendo que o envio de seus dados n\u00e3o depende da pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o a ser feita pelos transportadores.<\/p>\n O deposit\u00e1rio dever\u00e1 cumprir o prazo de at\u00e9 12 horas para efetuar a recep\u00e7\u00e3o das cargas que forem descarregadas no aeroporto e destinadas a recinto alfandegado de sua responsabilidade, contadas da chegada da aeronave. Esse prazo, de acordo com norma local emitida pelo titular da unidade da Receita Federal de jurisdi\u00e7\u00e3o sob o recinto, poder\u00e1 ser dilatado para at\u00e9 24 horas da chegada da aeronave.<\/p>\n O descumprimento dos prazos e da forma para prestar as informa\u00e7\u00f5es sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de R$ 5.000,00, definida nas al\u00edneas \u201ce\u201d e \u201cf\u201d do inciso I do art. 107 do Decreto-Lei n\u00ba 37, de 18 de novembro de 1977.<\/p>\n