{"id":12447,"date":"2023-06-19T08:11:33","date_gmt":"2023-06-19T11:11:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=12447"},"modified":"2023-06-19T08:11:33","modified_gmt":"2023-06-19T11:11:33","slug":"terceira-turma-mantem-substituicao-de-penhora-em-dinheiro-por-seguro-garantia-mesmo-com-oposicao-do-credor-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/terceira-turma-mantem-substituicao-de-penhora-em-dinheiro-por-seguro-garantia-mesmo-com-oposicao-do-credor-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Terceira Turma mant\u00e9m substitui\u00e7\u00e3o de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposi\u00e7\u00e3o do credor (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que, em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, admitiu a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor.<\/p>\n

Na origem do caso, o juiz de primeiro grau deferiu a substitui\u00e7\u00e3o da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia judicial, sob o fundamento de que essa medida \u00e9 facultada ao executado independentemente de aceita\u00e7\u00e3o pelo exequente, desde que haja o acr\u00e9scimo de 30% no valor do d\u00e9bito. A decis\u00e3o foi mantida em segundo grau.<\/p>\n

No recurso dirigido ao STJ, o banco credor afirmou que a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia \u00e9 poss\u00edvel, excepcionalmente, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora anteriormente realizada, mas no caso n\u00e3o se trataria de substitui\u00e7\u00e3o, e sim de penhora original por meio do seguro. Al\u00e9m disso, defendeu que o exequente n\u00e3o seria obrigado a aceitar essa modalidade de garantia em vez da penhora em dinheiro.<\/p>\n

Houve equipara\u00e7\u00e3o do seguro-garantia ao dinheiro no CPC<\/h2>\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o legislador, no\u00a0artigo 835, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015<\/strong><\/a>, equiparou a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro-garantia judicial ao dinheiro, com a finalidade de substitui\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n

Conforme acrescentou a ministra, h\u00e1 precedente do colegiado no sentido de que o exequente n\u00e3o pode rejeitar a substitui\u00e7\u00e3o do dinheiro por essas garantias, salvo por insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. De acordo com esse precedente (REsp 1.691.748<\/strong><\/a>), “dentro do sistema de execu\u00e7\u00e3o, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro-garantia judicial produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro para fins de garantir o ju\u00edzo”.<\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m observou que o seguro-garantia \u00e9 uma esp\u00e9cie de contrato entre o segurado \u2013 devedor \u2013 e a seguradora que visa proteger os interesses do credor relativos ao adimplemento do devedor, nos limites da ap\u00f3lice.<\/p>\n

A ministra destacou que esse instrumento \u00e9 uma importante forma de assegurar ao credor o valor devido, j\u00e1 que h\u00e1 uma seguradora, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), como garantidora, ao mesmo tempo em que preserva o capital circulante das sociedades empres\u00e1rias. Segundo afirmou, “em um ambiente de mercado competitivo, muitas vezes n\u00e3o podem correr o risco de imobiliza\u00e7\u00e3o de seus ativos financeiros durante um processo de execu\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.034.482<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 2034482<\/a><\/span><\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que, em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, admitiu a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor. Na origem do caso, o juiz de primeiro grau deferiu a substitui\u00e7\u00e3o da penhora […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-12447","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12447","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12447"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12447\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12447"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12447"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12447"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}