{"id":12204,"date":"2023-05-29T08:13:49","date_gmt":"2023-05-29T11:13:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=12204"},"modified":"2023-05-29T08:13:49","modified_gmt":"2023-05-29T11:13:49","slug":"vagas-de-garagem-um-bem-escasso-da-vida-urbana-no-centro-de-disputas-judiciais-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/vagas-de-garagem-um-bem-escasso-da-vida-urbana-no-centro-de-disputas-judiciais-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bRecurso valioso no mundo moderno, as vagas de garagem t\u00eam sido objeto das mais diversas disputas judiciais. P\u00fablicas, privativas, pagas, estreitas, largas, livres ou reservadas para determinado grupo de pessoas, as vagas se tornaram um bem escasso e imprescind\u00edvel para a organiza\u00e7\u00e3o das cidades.<\/p>\n

As discuss\u00f5es que chegam ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) v\u00e3o desde simples disputas patrimoniais pela vaga na divis\u00e3o de bens at\u00e9 situa\u00e7\u00f5es mais complexas, como a defini\u00e7\u00e3o desse espa\u00e7o como bem de fam\u00edlia e os limites de sua aliena\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para pleitear vaga sem registro independente<\/h2>\n

Segundo o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, em um\u00a0condom\u00ednio edil\u00edcio<\/span>, a vaga de garagem pode ser enquadrada como unidade aut\u00f4noma (artigo 1.331, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>), desde que tenha matr\u00edcula independente no registro de im\u00f3veis, sendo, ent\u00e3o, de uso exclusivo do titular. Pode ainda ser considerada direito acess\u00f3rio, vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular. Ou \u00e1rea comum, quando sua frui\u00e7\u00e3o couber a todos os cond\u00f4minos indistintamente.<\/p>\n

No julgamento do\u00a0REsp 1.152.148<\/strong><\/a>, seguindo o voto de Salom\u00e3o, a Quarta Turma decidiu que a a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para pleitear direito exclusivo de vaga de estacionamento quando este configura direito acess\u00f3rio da unidade aut\u00f4noma ou \u00e1rea de uso comum, pois nessas hip\u00f3teses n\u00e3o h\u00e1 o requisito essencial para seu ajuizamento: a individualiza\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

O recurso foi interposto contra decis\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias que determinaram ao condom\u00ednio de um edif\u00edcio que demarcasse uma vaga a mais na garagem para os propriet\u00e1rios de um apartamento, j\u00e1 que compraram a unidade com direito a duas vagas, conforme constava na escritura p\u00fablica. O condom\u00ednio alegou que n\u00e3o havia espa\u00e7o suficiente e que a demarca\u00e7\u00e3o da segunda vaga prejudicaria os demais moradores.<\/p>\n

“A verdade \u00e9 que parece n\u00e3o ser poss\u00edvel o ajuizamento da reivindicat\u00f3ria quando a coisa reclamada se enquadra como direito acess\u00f3rio da unidade aut\u00f4noma ou como \u00e1rea de uso comum, uma vez que, nessa hip\u00f3tese, a compropriedade resultante da exist\u00eancia de diversos propriet\u00e1rios sobre fra\u00e7\u00f5es ideais caracteriza-se exatamente pela aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o, limites e confronta\u00e7\u00f5es do bem litigioso”, afirmou o relator, observando que n\u00e3o havia matr\u00edcula independente da vaga no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

Ao dar\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao recurso, o ministro lembrou que os autores da a\u00e7\u00e3o teriam outros meios de buscar seus direitos \u2013 por exemplo, uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a construtora.<\/p>\n

Possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o da vaga a outro cond\u00f4mino<\/h2>\n

Nos termos do\u00a0artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 4.591\/1964<\/strong><\/a>, o direito \u00e0 guarda de ve\u00edculo na garagem do edif\u00edcio “poder\u00e1 ser transferido a outro cond\u00f4mino, independentemente da aliena\u00e7\u00e3o da unidade a que corresponder, vedada sua transfer\u00eancia a pessoas estranhas ao condom\u00ednio”.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n

\"\"\u200b\u200b<\/figure>\n

Segundo a ministra Nancy Andrighi, embora a vaga de garagem seja, em regra, bem acess\u00f3rio vinculado \u00e0 unidade habitacional, admite-se, independentemente de lhe ser atribu\u00edda fra\u00e7\u00e3o ideal espec\u00edfica de terreno, a sua separa\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia a outro apartamento do mesmo edif\u00edcio.<\/p>\n

Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma no julgamento do\u00a0REsp 954.861<\/strong><\/a>, para reformar\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que considerou necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o da natureza de uma vaga de garagem, em procedimento no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, para que ela pudesse ser transferida a outro cond\u00f4mino.<\/p>\n

Para o colegiado, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de procedimentos especiais para a transfer\u00eancia de vaga de garagem pelo respectivo dono a outro morador do edif\u00edcio, independentemente da aliena\u00e7\u00e3o do apartamento a que estava vinculada.<\/p>\n

Hasta p\u00fablica de boxe em garagem deve ser restrita aos cond\u00f4minos<\/h2>\n

Nesse mesmo sentido, no\u00a0REsp 2.008.627<\/strong><\/a>, a Segunda Turma estabeleceu que, nas aliena\u00e7\u00f5es judiciais, a hasta p\u00fablica destinada a vender vaga de garagem deve ser restrita aos cond\u00f4minos, salvo autoriza\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio expressa na conven\u00e7\u00e3o condominial.<\/p>\n

O colegiado reformou decis\u00e3o do TRF4 que, em execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), considerou poss\u00edvel a aliena\u00e7\u00e3o de um boxe de estacionamento a pessoas estranhas ao condom\u00ednio, visto que a lei n\u00e3o teria criado nenhum impedimento \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o judicial desse tipo de bem.<\/p>\n

A relatora do caso, ministra Assusete Magalh\u00e3es, destacou precedente da Quarta Turma (REsp 316.686<\/strong><\/a>) no qual o colegiado de direito privado afastou a impenhorabilidade da vaga de garagem, definindo que, se o bem pode ser alienado a outro cond\u00f4mino, pode ser penhorado e vendido em hasta p\u00fablica, com prefer\u00eancia aos cond\u00f4minos.<\/p>\n

A ministra ponderou que a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei 12.607\/2012<\/strong><\/a>\u00a0ao artigo 1.331, par\u00e1grafo 1\u00ba, do\u00a0C\u00f3digo Civil, veio para conferir maior seguran\u00e7a aos condom\u00ednios, de forma que tanto a doutrina quanto outros tribunais t\u00eam decidido no sentido de que, em tais casos, a hasta p\u00fablica deve se restringir aos cond\u00f4minos.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n

\"\"\u200b\u200b<\/figure>\n

Vaga de garagem n\u00e3o constitui bem de fam\u00edlia para efeito de penhora<\/h2>\n

Uma das orienta\u00e7\u00f5es mais frequentemente adotadas pelo STJ na solu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados a vagas de garagem \u00e9 o enunciado da\u00a0S\u00famula 449<\/strong><\/a>, aprovada pela Corte Especial em 2010, segundo a qual “a vaga de garagem que possui matr\u00edcula pr\u00f3pria no registro de im\u00f3veis n\u00e3o constitui bem de fam\u00edlia para efeito de penhora”.<\/p>\n

Um dos precedentes que deram origem \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sumular foi o\u00a0REsp 1.138.405<\/strong><\/a>, de relatoria da ministra Eliana Calmon (aposentada). No julgamento, a Segunda Turma reformou\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que entendeu que o boxe de estacionamento integrante de im\u00f3vel residencial, mesmo sendo unidade aut\u00f4noma e \u00fanica, com matr\u00edcula individualizada, estaria abrangido pelo benef\u00edcio da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n

Para a relatora, a decis\u00e3o contrariou a posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ, que admitia a penhora de boxe ou vaga de garagem quando esta constitui unidade aut\u00f4noma, de conte\u00fado patrimonial individualizado em rela\u00e7\u00e3o ao \u00fanico im\u00f3vel residencial.<\/p>\n

Legitimidade<\/span>\u00a0passiva para cobran\u00e7a de IPTU de boxe de garagem<\/h2>\n

A ministra Assusete Magalh\u00e3es tamb\u00e9m relatou, na Segunda Turma, o\u00a0AREsp 337.190<\/strong><\/a>, no qual o colegiado reafirmou a jurisprud\u00eancia a respeito da\u00a0legitimidade<\/span>\u00a0passiva em cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No caso, o munic\u00edpio de Blumenau (SC) ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o promitente comprador de um im\u00f3vel, objetivando receber o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente da incid\u00eancia de IPTU sobre o apartamento e o respectivo boxe de garagem, dos quais o comprador tinha a posse.<\/p>\n

O tribunal estadual deu parcial\u00a0provimento<\/span>\u00a0\u00e0\u00a0apela\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0do munic\u00edpio, para reconhecer a cobran\u00e7a do IPTU em rela\u00e7\u00e3o ao apartamento, excluindo, contudo, o imposto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vaga de garagem, por entender que a sujei\u00e7\u00e3o passiva ao IPTU se daria com a propriedade, e n\u00e3o com a posse.<\/p>\n

A relatora destacou que a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ \u00e9 no sentido de que tanto o promitente comprador do im\u00f3vel (possuidor a qualquer t\u00edtulo) quanto o propriet\u00e1rio\/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de im\u00f3veis) s\u00e3o contribuintes respons\u00e1veis pelo pagamento do IPTU.<\/p>\n

Para a ministra, o entendimento da corte estadual estava em disson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ, uma vez que afastou a\u00a0legitimidade<\/span>\u00a0do executado ao simples fundamento de que ele n\u00e3o figurava, no cart\u00f3rio de registros de im\u00f3veis, como o propriet\u00e1rio do boxe de garagem, deixando de considerar que o munic\u00edpio tinha a prerrogativa de indicar como sujeito passivo do IPTU o promitente comprador.<\/p>\n

Prazo para contestar metragem de garagem<\/h2>\n

Ao verificar a\u00a0decad\u00eancia<\/span>\u00a0do prazo, a Terceira Turma, no\u00a0REsp 1.899.941<\/strong><\/a>, negou o pedido de um consumidor para ser indenizado em raz\u00e3o de a vaga de garagem adquirida, juntamente com um im\u00f3vel, possuir metragem diferente da que constava no contrato.<\/p>\n

Segundo alegou o comprador, no contrato constava que a vaga teria 12 m\u00b2, quando, na realidade, possu\u00eda 10,87 m\u00b2. Ele afirmou que incidiria o prazo prescricional geral de dez anos para o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, o relator, ministro Moura Ribeiro, lembrou que a orienta\u00e7\u00e3o firmada no \u00e2mbito do STJ, para a pretens\u00e3o ao direito de abatimento no pre\u00e7o de im\u00f3vel, decorrente da diferen\u00e7a de metragem entre a \u00e1rea real do bem (no caso, a vaga de garagem) e a constante do contrato, decai em um ano, conforme o\u00a0artigo 501 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span><\/div>\n
REsp 1152148<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1138405<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 954861<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 2008627<\/a><\/span><\/div>\n
AREsp 337190<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1899941<\/a><\/span><\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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