{"id":12177,"date":"2023-05-26T13:20:47","date_gmt":"2023-05-26T16:20:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=12177"},"modified":"2023-05-26T13:20:47","modified_gmt":"2023-05-26T16:20:47","slug":"stj-reconhece-presuncao-de-veracidade-de-calculos-dos-credores-em-acao-na-qual-devedor-nao-apresentou-documentos-exigidos-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/stj-reconhece-presuncao-de-veracidade-de-calculos-dos-credores-em-acao-na-qual-devedor-nao-apresentou-documentos-exigidos-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"STJ reconhece presun\u00e7\u00e3o de veracidade de c\u00e1lculos dos credores em a\u00e7\u00e3o na qual devedor n\u00e3o apresentou documentos exigidos (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bCom base no artigo 475-B do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que, em virtude da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o reiterada, pela parte devedora, de documentos necess\u00e1rios ao cumprimento de\u00a0senten\u00e7a<\/span>, devem ser considerados corretos os c\u00e1lculos elaborados pelos credores nos autos. Essa presun\u00e7\u00e3o de veracidade, contudo, \u00e9 relativa, admitindo prova em contr\u00e1rio na fase executiva.<\/p>\n

“Se \u00e9 do devedor o \u00f4nus de provar, mediante impugna\u00e7\u00e3o, eventual erro ou excesso nos c\u00e1lculos elaborados pelo credor, a fim de afastar a referida presun\u00e7\u00e3o, a sua in\u00e9rcia n\u00e3o pode impedir o cumprimento da\u00a0senten\u00e7a<\/span>, devendo ser observado, ainda, o princ\u00edpio geral do direito de que a ningu\u00e9m \u00e9 dado beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

De acordo com os autos, em primeiro grau, o juiz julgou extinto o cumprimento de\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0sem resolu\u00e7\u00e3o do\u00a0m\u00e9rito<\/span>, por entender que era il\u00edquida a\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0proferida na fase de conhecimento. Em segunda inst\u00e2ncia, o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) anulou a decis\u00e3o de primeiro grau e determinou a convers\u00e3o dos autos em liquida\u00e7\u00e3o de\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0por arbitramento.<\/p>\n

Para o TJMT, \u00e9 invi\u00e1vel proceder diretamente ao cumprimento da\u00a0senten\u00e7a<\/span>, quando a apura\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito exige c\u00e1lculo complexo, sendo necess\u00e1ria a sua pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento, a fim de obter o valor devido em raz\u00e3o do direito reconhecido na decis\u00e3o. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o do feito em liquida\u00e7\u00e3o de\u00a0senten\u00e7a<\/span>, em vez de extinguir o processo, prematuramente, sem resolu\u00e7\u00e3o de\u00a0m\u00e9rito<\/span>.<\/p>\n

No\u00a0recurso especial<\/span>, os credores alegaram que, antes de instaurarem a fase de cumprimento de\u00a0senten\u00e7a<\/span>, pediram ao juiz que o banco fosse intimado para exibir os documentos necess\u00e1rios, mas a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o os apresentou. Por essa raz\u00e3o \u00e9 que, segundo eles, foi iniciada a fase do cumprimento de\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0e, mesmo assim, o banco poderia, na fase execut\u00f3ria, contrapor os c\u00e1lculos apresentados pelos credores no cumprimento \u2013 o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n

Artigo 475-B do CPC\/1973 autoriza presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos c\u00e1lculos<\/h2>\n

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi explicou que, nos termos do artigo 475-B, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, no cumprimento de\u00a0senten\u00e7a<\/span>, quando a elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo depender de dados em poder do devedor, o juiz, a requerimento do credor, pode requisit\u00e1-los, fixando prazo de at\u00e9 30 dias para o cumprimento da dilig\u00eancia.<\/p>\n

Se, de forma injustificada, os dados n\u00e3o forem apresentados pelo devedor, o par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo artigo prev\u00ea que devem ser reputados como corretos os c\u00e1lculos apresentados pelo credor.<\/p>\n

“A norma, assim, objetiva impedir que, quando o \u00f4nus de trazer os documentos necess\u00e1rios para o c\u00e1lculo \u00e9 do devedor, o sil\u00eancio deste impe\u00e7a o cumprimento da decis\u00e3o judicial, frustrando a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perseguido e a efetiva entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional”, afirmou.<\/p>\n

Banco se negou a apresentar os documentos por, pelo menos, 14 anos<\/h2>\n

No caso dos autos, Nancy Andrighi apontou que “a determina\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o depende apenas de c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, uma vez que \u00e9 necess\u00e1rio, t\u00e3o somente (I) apurar o valor pago nos termos das c\u00e9dulas de cr\u00e9dito; (II) calcular o valor que realmente seria devido, ap\u00f3s os crit\u00e9rios fixados pela\u00a0senten\u00e7a<\/span>; e (III) subtrair o primeiro pelo segundo, para apurar eventual saldo a ser restitu\u00eddo ao exequente”.<\/p>\n

A ministra ressaltou que, diferentemente da conclus\u00e3o do TJMT, o fato de ser necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos pelo devedor n\u00e3o torna a\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0il\u00edquida.<\/p>\n

“Isso porque, conforme o art. 475-B do CPC\/1973, ainda que dependa da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos para a elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo, \u00e9 poss\u00edvel iniciar desde logo com o cumprimento de\u00a0senten\u00e7a<\/span>, podendo o ju\u00edzo, a requerimento, requisitar os dados em poder do devedor”, completou.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Nancy Andrighi recordou que, no processo, o perito judicial s\u00f3 n\u00e3o conseguiu realizar os c\u00e1lculos solicitados pelo juiz por\u00a0culpa<\/span>\u00a0exclusiva do banco devedor, que n\u00e3o apresentou os documentos necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo tal conduta impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito dos recorrentes.<\/p>\n

Para a ministra, \u00e9, ainda, nitidamente contradit\u00f3rio o comportamento do banco de sonegar, por pelo menos 14 anos, os documentos exigidos por ordem judicial e, depois, impugnar o cumprimento de\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0sob a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia das provas necess\u00e1rias para confirmar o c\u00e1lculo elaborado pelo credor.<\/p>\n

“Trata-se de comportamento que, de igual modo, \u00e9 repudiado pelos princ\u00edpios gerais do direito, na figura da veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio (nemo potest\u00a0venire contra factum proprium<\/span><\/em>)”, concluiu a relatora ao determinar o retorno dos autos ao ju\u00edzo de primeiro grau, reconhecendo a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos c\u00e1lculos apresentados pelos credores.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.993.202<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1993202<\/a><\/span><\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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