{"id":12146,"date":"2023-05-23T09:13:35","date_gmt":"2023-05-23T12:13:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=12146"},"modified":"2023-05-23T09:13:35","modified_gmt":"2023-05-23T12:13:35","slug":"animais-de-estimacao-um-conceito-juridico-em-transformacao-no-brasil-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/animais-de-estimacao-um-conceito-juridico-em-transformacao-no-brasil-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Animais de estima\u00e7\u00e3o: um conceito jur\u00eddico em transforma\u00e7\u00e3o no Brasil (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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Em um pa\u00eds cujos habitantes possuem mais de 139 milh\u00f5es de animais de estima\u00e7\u00e3o (os dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Produtos para Animais de Estima\u00e7\u00e3o colocam o Brasil como a terceira na\u00e7\u00e3o do mundo nesse quesito), \u00e9 dif\u00edcil pensar que algu\u00e9m brinque com o seu bem\u00a0semovente<\/span>\u00a0ou o leve para passear. Foi essa caracteriza\u00e7\u00e3o de simples coisa, por\u00e9m, que prevaleceu durante as \u00faltimas d\u00e9cadas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro: os bichos seriam apenas um item do patrim\u00f4nio de seu titular.<\/p>\n

Com a evolu\u00e7\u00e3o do entendimento sobre a complexidade dos animais e uma nova vis\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre eles e as pessoas, tamb\u00e9m se desenvolveu o debate sobre qual o enquadramento jur\u00eddico adequado para os\u00a0pets<\/em>.<\/p>\n

No mundo jur\u00eddico, surgem termos como “fam\u00edlia multiesp\u00e9cie”, e s\u00e3o discutidos direitos intr\u00ednsecos aos animais n\u00e3o racionais; no mundo cotidiano, a hist\u00f3rica rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia e sobreviv\u00eancia que forjou os primeiros contatos entre humanos e bichos \u00e9 alterada para algo muito mais \u00edntimo e peculiar: por todos os lados, circulam os “pais de\u00a0pet<\/em>” levando seus “filhos” na coleira em roupas coloridas, pessoas se re\u00fanem para comemorar o anivers\u00e1rio dos bichinhos, e se inauguram hot\u00e9is exclusivos para eles, com direito a banho de piscina e atividades l\u00fadicas.<\/p>\n

Para al\u00e9m das discuss\u00f5es j\u00e1 existentes no Congresso Nacional \u2013 h\u00e1 projetos de lei, por exemplo, que pretendem admitir os animais como seres sencientes, pass\u00edveis de emo\u00e7\u00f5es e sentimentos e, como tal, sujeitos de direitos \u2013, o Poder Judici\u00e1rio tem dedicado maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o dos animais de estima\u00e7\u00e3o. Esses debates chegaram ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que tamb\u00e9m evoluiu ao analisar controv\u00e9rsias sobre bichos.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o como simples coisas n\u00e3o resolve mais as controv\u00e9rsias sobre os pets<\/h2>\n

A doutrina aponta que a natureza jur\u00eddica dos animais est\u00e1 prevista no\u00a0artigo 82 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>, segundo o qual s\u00e3o considerados bens m\u00f3veis aqueles “suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou de remo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a alheia, sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ou da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social”. Nesse contexto, os bichos de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o teriam direitos, de forma que suas garantias estariam relacionadas aos direitos de seus donos, e as discuss\u00f5es sobre eles estariam mais pr\u00f3ximas de institutos como a posse e a propriedade.<\/p>\n

Em dois precedentes recentes, os colegiados do STJ n\u00e3o alteraram essa caracteriza\u00e7\u00e3o legal, mas lan\u00e7aram novas luzes sobre o tema ao apontar que a defini\u00e7\u00e3o como simples coisa n\u00e3o \u00e9 mais suficiente para tratar os lit\u00edgios que envolvem animais de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nem coisas, nem pessoas: animais de estima\u00e7\u00e3o seriam um “terceiro g\u00eanero”<\/h2>\n

No primeiro caso (processo sob\u00a0segredo de justi\u00e7a<\/span><\/em>), em 2018, a Quarta Turma analisou a quest\u00e3o dos\u00a0pets<\/em>\u00a0no bojo de uma controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de reconhecimento do direito de visitas ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel. Em segunda inst\u00e2ncia, aplicando de forma anal\u00f3gica as regras legais para a guarda de filhos menores, o tribunal estadual entendeu ser poss\u00edvel a delimita\u00e7\u00e3o do direito de visitas ao animal de estima\u00e7\u00e3o que ficou com um dos ex-companheiros ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, lembrou que o C\u00f3digo Civil enquadrou os animais na categoria das coisas \u2013 portanto, objetos de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, conforme previsto n\u00e3o apenas no artigo 82, mas tamb\u00e9m nos artigos\u00a0445<\/strong><\/a>,\u00a0936<\/strong><\/a>,\u00a01.444<\/strong><\/a>,\u00a01.445<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a01.446<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Apesar dessa condi\u00e7\u00e3o legal, o ministro considerou que “n\u00e3o se mostra suficiente o regramento jur\u00eddico dos bens para resolver, satisfatoriamente, tal disputa familiar nos tempos atuais, como se se tratasse de simples discuss\u00e3o atinente \u00e0 posse e \u00e0 propriedade”.<\/p>\n

Para Salom\u00e3o, n\u00e3o se trata de humanizar o animal, tampouco de equiparar a posse dos bichos com a guarda de filhos, mas de considerar que o direito de propriedade sobre eles n\u00e3o pode ser exercido de maneira id\u00eantica \u00e0quele relativo \u00e0s coisas inanimadas ou que n\u00e3o s\u00e3o dotadas de sensibilidade.<\/p>\n

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De acordo com o relator, \u00e9 essa natureza especial que imp\u00f5e uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es aos direitos de propriedade que recaem sobre os animais.<\/p>\n

“Penso que a resolu\u00e7\u00e3o deve, realmente, depender da an\u00e1lise do caso concreto, mas ser\u00e1 resguardada a ideia de que n\u00e3o se est\u00e1 diante de uma ‘coisa inanimada’, sem lhe estender, contudo, a condi\u00e7\u00e3o de sujeito de direito. Reconhece-se, assim, um terceiro g\u00eanero, em que sempre dever\u00e1 ser analisada a situa\u00e7\u00e3o contida nos autos” \u2013 afirmou o ministro ao manter o julgamento de segundo grau, enfatizando a necessidade de que tal an\u00e1lise seja voltada para a prote\u00e7\u00e3o do ser humano e de seu v\u00ednculo afetivo com o animal.<\/p>\n

Animais s\u00e3o seres dotados de sensibilidade<\/h2>\n

Em julgamento realizado no ano passado (REsp 1.944.228<\/strong><\/a>), a Terceira Turma abordou o tema ao analisar controv\u00e9rsia sobre a divis\u00e3o de despesas com os animais de estima\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o fim do relacionamento de um casal. Os gastos diziam respeito a seis cachorros, todos adquiridos durante a uni\u00e3o est\u00e1vel. De acordo com os autos, ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, o ex-companheiro teria deixado de contribuir para a manuten\u00e7\u00e3o dos bichos.<\/p>\n

Em segundo grau, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), considerando n\u00e3o existir regramento jur\u00eddico espec\u00edfico para o caso, adotou os princ\u00edpios gerais do direito para obrigar o ex-companheiro a custear, em conjunto com a ex-companheira, as despesas geradas pelos\u00a0pets<\/em>, como forma de evitar seu enriquecimento sem causa, nos termos do\u00a0artigo 884 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Ainda para o TJSP, uma vez estabelecida a rela\u00e7\u00e3o de afeto entre as pessoas e os animais, n\u00e3o seria poss\u00edvel admitir, do ponto de vista \u00e9tico, o abandono como causa l\u00edcita de extin\u00e7\u00e3o da propriedade e, por consequ\u00eancia, da responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze considerou ser necess\u00e1rio compatibilizar as regras sobre o regime de bens da uni\u00e3o est\u00e1vel com a natureza particular dos animais de estima\u00e7\u00e3o, “concebidos que s\u00e3o como seres dotados de sensibilidade”.<\/p>\n

Para o ministro, com base na atual legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, n\u00e3o seria poss\u00edvel falar no custeio das despesas com os animais no contexto do instituto da pens\u00e3o aliment\u00edcia \u2013 t\u00edpico das rela\u00e7\u00f5es de filia\u00e7\u00e3o e, portanto, regido pelo direito de fam\u00edlia.<\/p>\n

Segundo Bellizze, as despesas com o custeio da subsist\u00eancia dos animais s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de dono, ainda mais relevantes no caso dos bichos de estima\u00e7\u00e3o, que dependem totalmente dos cuidados de seus donos. Essa caracter\u00edstica, apontou, torna fundamental analisar como as partes definiram o destino dos animais ao t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Se, em virtude do fim da uni\u00e3o, as partes, ainda que verbalmente ou at\u00e9 implicitamente, convencionarem, de comum acordo, que o animal de estima\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 com um deles, este passar\u00e1 a ser seu \u00fanico dono, que ter\u00e1 o b\u00f4nus \u2013 e a alegria, digo eu \u2013 de desfrutar de sua companhia, arcando, por outro lado, sozinho, com as correlatas despesas”, apontou.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, para o ministro, n\u00e3o seria poss\u00edvel ao dono reivindicar do ex-companheiro, que n\u00e3o \u00e9 mais respons\u00e1vel pelo\u00a0pet<\/em>, o custeio de suas despesas.<\/p>\n

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No caso dos autos, Bellizze entendeu que, como a ex-companheira atribuiu a si todos os direitos em rela\u00e7\u00e3o aos animais, era ela quem deveria, desde o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o, custear as respectivas despesas \u2013 ao mesmo tempo em que, “merecidamente, usufrui da companhia dos seus c\u00e3es de estima\u00e7\u00e3o e deles recebe afeto, em reciprocidade”.<\/p>\n

Projetos no Congresso retiram animais da categoria de objetos e garantem direitos<\/h2>\n

Enquanto a Justi\u00e7a segue analisando controv\u00e9rsias sobre os\u00a0pets<\/em>, o Poder Legislativo pode alterar, nos pr\u00f3ximos anos, a caracteriza\u00e7\u00e3o desses animais no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Em 2019, o Senado Federal aprovou o\u00a0PLC 27\/2018<\/strong><\/a>, segundo o qual os animais deixam de ser considerados objetos e passam a ter natureza jur\u00eddica\u00a0sui generis<\/em>, como sujeitos de direitos despersonificados. Em consulta p\u00fablica feita pelo Senado, a proposi\u00e7\u00e3o recebeu aprova\u00e7\u00e3o de mais de 24 mil pessoas, contra apenas 731 votos negativos.<\/p>\n

O projeto reconhece nos animais a condi\u00e7\u00e3o de seres sencientes \u2013 ou seja, que t\u00eam sentimentos \u2013 e altera o C\u00f3digo Civil para que n\u00e3o sejam mais considerados bens\u00a0semoventes<\/span>. Como a proposta teve in\u00edcio na C\u00e2mara dos Deputados e foi aprovada com altera\u00e7\u00f5es no Senado, o projeto retornou \u00e0 primeira casa para nova an\u00e1lise (PL 6.054\/2019<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Neste ano, a C\u00e2mara dos Deputados recebeu o\u00a0PL 179\/2023<\/strong><\/a>, que busca regulamentar a fam\u00edlia multiesp\u00e9cie \u2013 definida como a comunidade formada por seres humanos e animais de estima\u00e7\u00e3o \u2013 e prev\u00ea uma s\u00e9rie de direitos para os\u00a0pets<\/em>, inclusive pens\u00e3o aliment\u00edcia e participa\u00e7\u00e3o no testamento do tutor.<\/p>\n

De acordo com o projeto, os animais devem ser considerados filhos por afetividade e ficam sujeitos ao poder familiar. Caso o texto seja aprovado, os\u00a0pets<\/em>\u00a0tamb\u00e9m passar\u00e3o a ter acesso \u00e0 Justi\u00e7a para a defesa de seus interesses ou a repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e existenciais, hip\u00f3teses em que caber\u00e1 ao tutor \u2013 ou, na falta dele, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 representar o bicho em ju\u00edzo. A proposta ainda aguarda distribui\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1944228<\/a><\/span><\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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