{"id":12059,"date":"2023-05-16T08:32:24","date_gmt":"2023-05-16T11:32:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=12059"},"modified":"2023-05-16T08:32:24","modified_gmt":"2023-05-16T11:32:24","slug":"direitos-autorais-justica-nega-indenizacao-a-auxiliar-de-marketing-que-criou-mascote-de-rede-de-supermercado-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/direitos-autorais-justica-nega-indenizacao-a-auxiliar-de-marketing-que-criou-mascote-de-rede-de-supermercado-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg\/","title":{"rendered":"Direitos autorais: Justi\u00e7a nega indeniza\u00e7\u00e3o a auxiliar de marketing que criou mascote de rede de supermercado (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG)."},"content":{"rendered":"
\n
\n

A Justi\u00e7a do Trabalho negou o pagamento de direitos autorais ao auxiliar de marketing de uma rede de supermercado atacadista que criou uma mascote utilizada nas publicidades do estabelecimento. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 dos julgadores da D\u00e9cima Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem diverg\u00eancia, a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Trabalho de Contagem.<\/p>\n

No entendimento do relator, o ent\u00e3o juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, a produ\u00e7\u00e3o do material decorreu da fun\u00e7\u00e3o exercida pelo autor de auxiliar o gerente de marketing na cria\u00e7\u00e3o de campanhas promocionais e publicit\u00e1rias. Ele reconheceu que o material produzido foi utilizado somente com a finalidade para a qual foi elaborado.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o das ilustra\u00e7\u00f5es. A utiliza\u00e7\u00e3o do boneco manteve-se coerente com a finalidade prec\u00edpua. Trata-se de material educativo e informativo aos clientes da empregadora, conforme se infere das ilustra\u00e7\u00f5es apresentadas pelo autor\u201d,\u00a0<\/i>ressaltou.<\/p>\n

Conforme salientou o magistrado, as ilustra\u00e7\u00f5es apresentadas constituem, portanto, o resultado do cumprimento do contrato de trabalho, n\u00e3o havendo viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais.\u00a0\u201cInaplic\u00e1vel, \u00e0 hip\u00f3tese, a invocada Lei 5.988\/1973, revogada quase totalmente pela Lei 9.610\/1998, sendo que ambas tratam de direitos autorais e n\u00e3o abordam a quest\u00e3o no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d<\/i>.<\/p>\n

Segundo o julgador, no caso, aplicam-se, por analogia, o artigo 4\u00ba da Lei 9.609\/1998 e artigo 88 da Lei 9.279\/1996, que tratam, respectivamente, de direitos autorais decorrentes da produ\u00e7\u00e3o de programa de computador e de cria\u00e7\u00f5es durante a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

O artigo 4\u00ba da Lei 9.609\/1998 diz:\u00a0\u201cSalvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, pertencer\u00e3o exclusivamente ao empregador, contratante de servi\u00e7os ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vig\u00eancia de contrato ou de v\u00ednculo estatut\u00e1rio, expressamente destinado \u00e0 pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de servi\u00e7o ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da pr\u00f3pria natureza dos encargos concernentes a esses v\u00ednculos\u201d<\/i>.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 88 da Lei 9.279\/1996 prev\u00ea:\u00a0\u201cA inven\u00e7\u00e3o e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execu\u00e7\u00e3o ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos servi\u00e7os para os quais foi o empregado contratado\u201d<\/i>.<\/p>\n

Portanto, na vis\u00e3o do magistrado, a contrata\u00e7\u00e3o do auxiliar de marketing autoriza a empresa a usar o resultado do trabalho, incluindo, no caso, a mascote. Por isso, ele negou provimento ao apelo do trabalhador, mantendo a senten\u00e7a de origem. O processo j\u00e1 foi arquivado definitivamente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
<\/div>\n
<\/div>\n