{"id":11958,"date":"2023-05-08T10:47:33","date_gmt":"2023-05-08T13:47:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=11958"},"modified":"2023-05-08T10:47:33","modified_gmt":"2023-05-08T13:47:33","slug":"discussao-sobre-pensao-de-caes-determina-tribunal-sera-julgada-em-vara-da-familia-tribunal-de-justica-de-santa-catarina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/discussao-sobre-pensao-de-caes-determina-tribunal-sera-julgada-em-vara-da-familia-tribunal-de-justica-de-santa-catarina\/","title":{"rendered":"Discuss\u00e3o sobre pens\u00e3o de c\u00e3es, determina Tribunal, ser\u00e1 julgada em vara da fam\u00edlia (Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina)."},"content":{"rendered":"
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O destino de animais dom\u00e9sticos cujos tutores rompem relacionamentos amorosos \u2013 casamentos ou mesmo uni\u00f5es est\u00e1veis \u2013 deve ser apreciado no \u00e2mbito judicial por varas de fam\u00edlia. O entendimento partiu da 7\u00aa C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), ao julgar conflito de compet\u00eancia negativo suscitado por uma das varas da fam\u00edlia em detrimento de uma das varas c\u00edveis da comarca da Capital.<\/p>\n

\u201cDiante desse contexto em que a ado\u00e7\u00e3o dos animais se deu na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel e da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial da mat\u00e9ria, conclui-se que a compet\u00eancia para o processamento e julgamento da lide deve ser afeta ao Ju\u00edzo da Vara da Fam\u00edlia\u201d, posicionou-se a relatora do conflito, seguida de forma un\u00e2nime pelos demais integrantes do colegiado. Ela colacionou ao voto excertos de decis\u00f5es dos tribunais superiores que sustentam essa inclina\u00e7\u00e3o dos julgadores no pa\u00eds.<\/p>\n

A relatora destacou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, ao julgar recurso especial entendeu ser poss\u00edvel, ao fim de um casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, o reconhecimento judicial do direito de visita a animal de estima\u00e7\u00e3o adquirido durante a const\u00e2ncia do relacionamento. O pr\u00f3prio TJSC, em dois julgados recentes, acompanhou essa posi\u00e7\u00e3o e considerou a \u00e1rea de fam\u00edlia competente para tanto.<\/p>\n

Em que pese a natureza jur\u00eddica dos animais dada pela legisla\u00e7\u00e3o civil, seguiu a desembargadora em sua an\u00e1lise do contexto, em se tratando de animal de companhia\/estima\u00e7\u00e3o (“pets”), a jurisprud\u00eancia tem evolu\u00eddo para lhes dar tratamento jur\u00eddico diferenciado, de modo a conferir especial prote\u00e7\u00e3o do ser humano e do seu v\u00ednculo afetivo com o animal. Ela citou ainda projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o que tratam dos direitos dos animais.<\/p>\n

No Senado Federal, por exemplo, est\u00e1 em discuss\u00e3o o Projeto de Lei n. 542\/2018, que disp\u00f5e sobre a cust\u00f3dia compartilhada dos animais nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel. Em seu artigo 1\u00ba, rememora a relatora, est\u00e1 disposto que na dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel sem que haja entre as partes acordo quanto \u00e0 cust\u00f3dia de animal de estima\u00e7\u00e3o de propriedade comum, o juiz de fam\u00edlia determinar\u00e1 o compartilhamento da cust\u00f3dia e das despesas de manuten\u00e7\u00e3o do animal de forma equilibrada entre as partes.<\/p>\n

O caso concreto bateu \u00e0s portas da Justi\u00e7a no \u00faltimo dia 9 de fevereiro. Um casal em uni\u00e3o est\u00e1vel, com quatro cachorros na resid\u00eancia, resolveu se separar e para tanto formalizou um acordo que, entre outras delibera\u00e7\u00f5es, definiu que os animais ficariam sob a guarda da mulher, com a obriga\u00e7\u00e3o de o homem pagar uma ajuda de custo mensal de R$ 600 para a manuten\u00e7\u00e3o dos pets. Passados alguns meses sem receber a \u201cpens\u00e3o\u201d prometida, a mulher ingressou na Justi\u00e7a em busca do seu direito.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda originalmente para uma das varas c\u00edveis da comarca da Capital. O juiz titular, contudo, entendeu que, no caso em discuss\u00e3o, \u201cn\u00e3o h\u00e1 como desconsiderar o valor subjetivo envolvendo o animal no contexto familiar, especialmente por ser demanda que trata do v\u00ednculo afetivo deste com o casal que vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel, com discuss\u00e3o sobre a guarda e alimentos\u201d. Por isso, declinou da compet\u00eancia para uma das varas da fam\u00edlia.<\/p>\n

O magistrado dessa unidade, contudo, ao deparar com a a\u00e7\u00e3o, interpretou a mat\u00e9ria de outra forma. \u201cApesar do afeto existente entre o dono e seu animal de estima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o compartilho do entendimento de que este possa ser objeto de guarda, alimentos ou sua cobran\u00e7a e regime de conviv\u00eancia, pois o animal n\u00e3o \u00e9 sujeito de direitos nem pode ser equiparado \u00e0 figura dos filhos, a quem tais institutos s\u00e3o previstos\u201d, disse, ao suscitar conflito negativo de compet\u00eancia.<\/p>\n

A palavra final foi dada nesta semana pela 7\u00aa C\u00e2mara Civil do TJ, e a a\u00e7\u00e3o retornar\u00e1 ao ju\u00edzo da fam\u00edlia da Capital para ter seu processamento e julgamento.<\/p>\n<\/div>\n

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Imagem em destaque<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
Imagens: Divulga\u00e7\u00e3o\/Depositphotos
\nConte\u00fado: Assessoria de Imprensa\/NCI
\nRespons\u00e1vel: \u00c2ngelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)<\/div>\n

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Fonte – Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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