Julgamento realizado em sess\u00e3o virtual terminou empatado, com cinco votos pelo referendo e cinco contr\u00e1rios.<\/p>\n
Em raz\u00e3o de empate na vota\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o referendou decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a que havia determinado a suspens\u00e3o de todos os processos na Justi\u00e7a que tratem da compra de im\u00f3veis rurais por empresas brasileiras com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de estrangeiros. O julgamento foi realizado em sess\u00e3o virtual, no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 2463, encerrada no dia 4\/5.<\/p>\n
A liminar n\u00e3o foi referenda porque, no caso, o empate se deu por falta de um ministro na composi\u00e7\u00e3o da Corte ap\u00f3s a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. De acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 146), na hip\u00f3tese de empate no julgamento de mat\u00e9ria cuja solu\u00e7\u00e3o dependa de maioria absoluta, prevalece o resultado contr\u00e1rio ao proposto.<\/p>\n
A ADPF 342, ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), discute o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 5.709\/1971, que estende o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro \u00e0 pessoa jur\u00eddica brasileira da qual participem, a qualquer t\u00edtulo, pessoas estrangeiras f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior.<\/p>\n
Na ACO 2463, por sua vez, a Uni\u00e3o e o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) pretendem anular parecer da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo que dispensa os tabeli\u00e3es e os oficiais de registro de aplicarem a norma nos casos em quest\u00e3o. Decis\u00e3o cautelar do relator original da a\u00e7\u00e3o, ministro Marco Aur\u00e9lio (aposentado), suspendeu a efic\u00e1cia do parecer.<\/p>\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, atual relator das a\u00e7\u00f5es, deferiu a liminar em 26\/4, a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegava haver muitas decis\u00f5es divergentes em processos que t\u00eam por objeto a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 5.709\/1971. Segundo ele, o quadro descrito pela entidade indica um cen\u00e1rio de grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica, o que justificaria a suspens\u00e3o nacional dos processos.<\/p>\n
Ao votar pelo referendo da liminar, ele destacou que as duas a\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a ser julgadas em sess\u00e3o virtual, mas a an\u00e1lise foi suspensa por pedido de destaque. Com isso, o julgamento ser\u00e1 levado ao Plen\u00e1rio f\u00edsico, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para a retomada. Acompanharam esse entendimento os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Em voto contr\u00e1rio ao referendo, o ministro Alexandre de Moraes sustentou que a suspens\u00e3o de todos os processos sobre a recep\u00e7\u00e3o da regra pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a fim de resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 desproporcional. Segundo ele, a suspens\u00e3o sem perspectiva de resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia causa uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a muito mais grave do que a apontada pelo relator.<\/p>\n
Em seu entendimento, a manuten\u00e7\u00e3o da cautelar criaria limita\u00e7\u00f5es ainda maiores para as empresas nacionais de capital estrangeiro na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural, interferindo em diversas rela\u00e7\u00f5es negociais, sem nenhuma estimativa dos impactos econ\u00f4micos. No mesmo sentido votaram os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes e a ministra Rosa Weber (presidente).<\/p>\n
PR\/AD\/\/CF<\/p>\n
\n