Decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a suspende a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 que o STF se pronuncie definitivamente sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspens\u00e3o de todos os processos na Justi\u00e7a que tratem da compra de im\u00f3veis rurais no pa\u00eds por empresas brasileiras que tenham participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de estrangeiros. A decis\u00e3o foi tomada nesta quarta-feira (26), no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 2463, e ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>\n
O pedido foi formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou a necessidade de preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a uniformidade das decis\u00f5es judiciais. Segundo a OAB, h\u00e1 muitas decis\u00f5es judiciais divergentes em processos que t\u00eam por objeto a aplica\u00e7\u00e3o da Lei federal 5.709\/1971, que regulamenta a mat\u00e9ria.<\/p>\n
A ADPF 342, ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), discute a recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 5.709\/1971, que estende o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro, estabelecido na mesma lei, \u00e0 pessoa jur\u00eddica brasileira da qual participem, a qualquer t\u00edtulo, pessoas estrangeiras f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior.<\/p>\n
Na ACO 2463, por sua vez, a Uni\u00e3o e o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) pedem a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de parecer da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo que dispensa os tabeli\u00e3es e os oficiais de registro do estado de aplicarem a norma nos casos em quest\u00e3o. Decis\u00e3o cautelar do relator original da a\u00e7\u00e3o, ministro Marco Aur\u00e9lio (aposentado), suspendeu a efic\u00e1cia do parecer.<\/p>\n
Atual relator dos processos, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a observou que o quadro descrito pela OAB indica um cen\u00e1rio de grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica, o que justifica a suspens\u00e3o nacional dos processos. Ele lembrou que a ADPF 342 e a ACO 2463 come\u00e7aram a ser julgadas em sess\u00e3o virtual e tiveram a an\u00e1lise suspensa por pedido de destaque, o que leva os processos a julgamento no Plen\u00e1rio f\u00edsico do STF.<\/p>\n
O ministro observou que foram apresentados votos com s\u00f3lidos fundamentos jur\u00eddicos, mas com conclus\u00f5es opostas sobre a constitucionalidade da regra. Ele salientou que, como h\u00e1 duas posi\u00e7\u00f5es juridicamente plaus\u00edveis, at\u00e9 que o STF se manifeste definitivamente sobre a quest\u00e3o, h\u00e1 um grande risco de surgirem decis\u00f5es judiciais conflitantes, contrariando o princ\u00edpio da isonomia, j\u00e1 que algumas empresas ter\u00e3o que se submeter \u00e0s condicionantes previstas na Lei 5.709\/1971, enquanto outras, na mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o.<\/p>\n
Na mesma decis\u00e3o, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a admitiu o Conselho Federal da OAB como \u201camicus curiae\u201d nos processos.<\/p>\n
Leia a\u00a0\u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n PR\/AS\/\/AD<\/p>\n \n Fonte – Supremo Tribunal Federal<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a suspende a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 que o STF se pronuncie definitivamente sobre a mat\u00e9ria. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspens\u00e3o de todos os processos na Justi\u00e7a que tratem da compra de im\u00f3veis rurais no pa\u00eds por empresas brasileiras que tenham participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de estrangeiros. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-11868","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11868","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11868"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11868\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11868"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11868"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11868"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
Processo relacionado:\u00a0ADPF\u00a0342<\/a><\/h4>\n<\/li>\n
Processo relacionado:\u00a0ACO\u00a02463<\/a><\/h4>\n<\/li>\n<\/ul>\n