O novo ato define os requisitos formais e materiais que ir\u00e3o garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitir\u00e3o a substitui\u00e7\u00e3o de bens e direitos arrolados ou dados em garantias j\u00e1 formalizadas, inclusive em d\u00e9bitos que est\u00e3o sendo transacionados, e um melhor atendimento \u00e0s regras para recebimento do seguro aduaneiro.<\/p>\n
A Receita Federal regulamentou os procedimentos para o recebimento de seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria em substitui\u00e7\u00e3o a bens e direitos arrolados e \u00e0 garantia na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, previstos, respectivamente, na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.091, na Portaria RFB n\u00ba 247, ambas de 2022, e nos procedimentos aduaneiros.<\/p>\n
A Receita estabelece os requisitos formais e materiais que garantem, com clareza, o direito da Fazenda Nacional e permite a substitui\u00e7\u00e3o de bens e direitos arrolados ou dados em garantias j\u00e1 formalizadas referentes a d\u00e9bitos que est\u00e3o sendo transacionados.<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o da forma como o interessado deve elaborar os contratos das citadas garantias e como o \u00f3rg\u00e3o deve receb\u00ea-los \u00e9 fundamental para a seguran\u00e7a jur\u00eddica do procedimento para ambas as partes, principalmente quanto ao objeto principal e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es caracterizadoras da obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n
A formaliza\u00e7\u00e3o do pedido \u00e9 realizado por meio de processo digital no Portal e-CAC , sendo exigido ao contribuinte ou interessado a op\u00e7\u00e3o pelo Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE). Essa exig\u00eancia , j\u00e1 em vigor para atua\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio exterior, facilita a gest\u00e3o da garantia durante a vig\u00eancia da ap\u00f3lice de seguro ou carta fian\u00e7a.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos aduaneiros, em que h\u00e1 previs\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o de seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria, para evitar eventuais conflitos procedimentais, promovendo a simplifica\u00e7\u00e3o e a padroniza\u00e7\u00e3o das regras para o p\u00fablico externo e interno, consolidando no normativo as situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada prev\u00ea a exig\u00eancia de garantia para assegurar a cobran\u00e7a de quaisquer direitos e demais imposi\u00e7\u00f5es exig\u00edveis e assim permitir a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias.<\/p>\n
Os procedimentos aduaneiros que demandam o seguro aduaneiro, seguro-garantia na modalidade aduaneira e a fian\u00e7a banc\u00e1ria foram identificados na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e estabelecidos pela Receita Federal.<\/p>\n
A Receita definiu ainda os modos de presta\u00e7\u00e3o desses instrumentos garantidores durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o de combate \u00e0s fraudes aduaneiras, nos regimes aduaneiros especiais, na habilita\u00e7\u00e3o comum para operar no despacho aduaneiro de remessas expressas e nas exig\u00eancias de direito antidumping ou compensat\u00f3rios.<\/p>\n