O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) manteve na \u00faltima semana (19\/4) a prescri\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela Uni\u00e3o contra uma empresa de cer\u00e2mica de Crici\u00fama (SC) por extra\u00e7\u00e3o irregular de argila. Conforme a 3\u00aa Turma, nas a\u00e7\u00f5es envolvendo dano ao er\u00e1rio, aplica-se o prazo prescricional quinquenal.<\/p>\n
A Uni\u00e3o apelou contra a senten\u00e7a, alegando que o dano ao meio ambiente seria imprescrit\u00edvel e pedindo a reforma da senten\u00e7a proferida pela 4\u00aa Vara Federal de Crici\u00fama. Entretanto, conforme o relator, o juiz federal convocado Murilo Bri\u00e3o da Silva, n\u00e3o se trata de a\u00e7\u00e3o que vise \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do meio ambiente, situa\u00e7\u00e3o que admitiria a imprescritibilidade.<\/p>\n
A empresa teria extra\u00eddo 8.900 toneladas no munic\u00edpio de I\u00e7ara (SC), com um preju\u00edzo de cerca de R$ 28 mil.<\/p>\n
\u201cTrata-se de reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio em raz\u00e3o da extra\u00e7\u00e3o irregular de mineral, a\u00e7\u00e3o de cunho patrimonial\u201d, pontuou o relator, citando a senten\u00e7a: \u201cPor se tratar de explora\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, o prazo de cinco anos se renova a cada novo ato il\u00edcito, de modo que a prescri\u00e7\u00e3o atinge as a\u00e7\u00f5es\/extra\u00e7\u00f5es ocorridas antes do quinqu\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, o que, no presente caso atinge todo o pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, uma vez que se refere a supostas extra\u00e7\u00f5es irregulares ocorridas, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o ano de 2004, ao passo que a presente a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 09\/04\/2013\u201d.<\/p>\n
ACS\/TRF4 (acs@trf4.jus.br)<\/p>\n