A decis\u00e3o do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87\/1996) que possibilitava a cobran\u00e7a do ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica ter\u00e1 efic\u00e1cia somente a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024. Por maioria de votos, o colegiado modulou os efeitos do julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49, realizado em 2021. O resultado foi proclamado na sess\u00e3o desta quarta-feira (19).<\/p>\n
Prevaleceu o voto do relator do processo, ministro Edson Fachin, que apontou a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica na tributa\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio do federalismo fiscal. Segundo ele, \u00e9 necess\u00e1rio preservar as opera\u00e7\u00f5es praticadas e as estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o a benefici\u00e1rios de incentivos fiscais de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Apontou, ainda, risco de revis\u00e3o de incont\u00e1veis opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias realizadas e n\u00e3o contestadas nos cinco anos que precederam a decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n
Foram ressalvados da modula\u00e7\u00e3o os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito. Caso termine o prazo para que os estados disciplinem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, ficar\u00e1 reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem esses cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Foi feito, ainda, um esclarecimento pontual do ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito para afirmar a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do artigo 11, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso II, da Lei Complementar 87\/1996, excluindo do seu \u00e2mbito de incid\u00eancia apenas a cobran\u00e7a do ICMS sobre as transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.<\/p>\n
O voto do relator foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski (aposentado), Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, e pelas ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber.<\/p>\n
Divergiram os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que votaram pela efic\u00e1cia da decis\u00e3o de m\u00e9rito ap\u00f3s 18 meses, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
RR, PR\/CR\/\/CF<\/p>\n
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