Plen\u00e1rio modulou os efeitos da decis\u00e3o, deixando claro que o entendimento n\u00e3o se aplica de forma retroativa.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via em casos de demiss\u00e3o em massa se aplica apenas \u00e0s demiss\u00f5es ocorridas ap\u00f3s 14\/6\/2022, data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 999435, em que a tese de repercuss\u00e3o geral foi fixada (Tema 638). A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o virtual encerrada em 12\/4.<\/p>\n
Nos embargos, a Empresa Brasileira de Aeron\u00e1utica S\/A (Embraer) e a Eleb Equipamentos Ltda. alegavam que uma contradi\u00e7\u00e3o entre a tese de julgamento e o comando decis\u00f3rio do ac\u00f3rd\u00e3o teria deixado em aberto a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa do entendimento.<\/p>\n
No voto que prevaleceu no julgamento dos embargos, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso explicou que a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria fora reconhecida em mar\u00e7o de 2013, e o m\u00e9rito do RE julgado em junho de 2022, sem a suspens\u00e3o dos processos sobre o tema. Com isso, nesse per\u00edodo, as empresas n\u00e3o tinham certeza sobre a exig\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para a dispensa em massa.<\/p>\n
Embora o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra o qual o recurso foi interposto, fosse de que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva era imprescind\u00edvel, a mat\u00e9ria n\u00e3o estava pacificada na Justi\u00e7a do Trabalho, e Tribunais Regionais do Trabalho proferiram decis\u00f5es que validavam dispensas coletivas apesar da aus\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
Para o ministro, a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da tese de julgamento imporia \u00f4nus desproporcional aos empregadores, tamb\u00e9m, por n\u00e3o haver expressa disposi\u00e7\u00e3o legal ou constitucional que impusesse o requisito.<\/p>\n
Acompanharam essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Gilmar Mendes. As ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia seguiram o relator, ministro Edson Fachin, pela rejei\u00e7\u00e3o dos embargos. O ministro Luiz Fux se declarou impedido.<\/p>\n
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CT\/VP\/AS\/\/CF<\/p>\n
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