Segundo a decis\u00e3o do STF, \u00e9 da Uni\u00e3o a compet\u00eancia para regular o mercado de planos de sa\u00fade.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Mato Grosso que estabelecia obriga\u00e7\u00f5es aos planos de sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de pessoas com defici\u00eancia. Na sess\u00e3o virtual encerrada em 24\/3, o colegiado concluiu que lei estadual que estabelece obriga\u00e7\u00f5es contratuais para operadoras de planos de sa\u00fade viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e seguros.<\/p>\n
Por unanimidade, a Corte, seguindo o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgou procedente o pedido formulado pela Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7208.<\/p>\n
A Lei estadual 11.816\/2022 previa tratamentos e interven\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas que as prestadoras estavam obrigadas a custear, a cobertura a ser ofertada aos consumidores, a quantidade e a dura\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de tratamento, entre outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Segundo Barroso, apesar da boa inten\u00e7\u00e3o do legislador estadual de dar maior prote\u00e7\u00e3o ao direito das pessoas com defici\u00eancia, a norma mato-grossense usurpa compet\u00eancia federal para legislar sobre direito civil e sobre pol\u00edtica de seguros (artigo 22, incisos I e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). “Como indicam os precedentes do STF, \u00e9 da Uni\u00e3o a compet\u00eancia para regular o mercado de planos de sa\u00fade, o que inclui n\u00e3o apenas a normatiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, mas tamb\u00e9m toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor”, ressaltou.<\/p>\n
O relator lembrou, ainda, que a mat\u00e9ria j\u00e1 \u00e9 regulamentada em normas federais, como a Lei dos Planos de Sa\u00fade (Lei 9.656\/1998) e as resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) que regulam o rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade.<\/p>\n
AD\/\/CF<\/p>\n
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