O argumento \u00e9 de que a medida \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a repara\u00e7\u00e3o dos tecidos social e individual afetados pela escravid\u00e3o moderna.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1053, com pedido para que o crime de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o seja considerado imprescrit\u00edvel. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Nunes Marques.<\/p>\n
Segundo a PGR, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a repara\u00e7\u00e3o dos tecidos social e individual afetados pela escravid\u00e3o moderna, e a imprescritibilidade visa respeitar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade humana, do valor social do trabalho, da sociedade livre e solid\u00e1ria, da preval\u00eancia dos direitos humanos, da liberdade e da igualdade.<\/p>\n
O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, destaca que, em 2022, foram resgatadas 2.575 pessoas em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o. E, no primeiro trimestre deste ano, o n\u00famero chegou a 918 pessoas, uma alta de 124% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2022.<\/p>\n
De 2008 a 2019, dos 2.625 r\u00e9us denunciados pela pr\u00e1tica, apenas 111 tiveram condena\u00e7\u00e3o definitiva, o que corresponde a 4,2% de todos os acusados. De acordo com as penas aplicadas, somente 27 condenados n\u00e3o poderiam se beneficiar da sua substitui\u00e7\u00e3o por san\u00e7\u00f5es restritivas de direitos, ou seja, somente 1% dos r\u00e9us estaria efetivamente sujeito \u00e0 pris\u00e3o, se n\u00e3o alcan\u00e7ados pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o cita algumas decis\u00f5es do STF para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos e garantias, como as que equipararam a homofobia, a transfobia, o antissemitismo e a inj\u00faria racial com o racismo, considerando-os, assim, imprescrit\u00edveis. A PGR ressalta ainda que, segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a prescri\u00e7\u00e3o do crime de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo \u00e9 incompat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de adaptar sua legisla\u00e7\u00e3o de acordo com os padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n
RP\/CR\/\/CF<\/p>\n
\n