{"id":11552,"date":"2023-04-05T09:46:03","date_gmt":"2023-04-05T12:46:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=11552"},"modified":"2023-04-05T09:46:03","modified_gmt":"2023-04-05T12:46:03","slug":"repetitivo-discute-adocao-de-limite-de-renda-para-concessao-de-gratuidade-de-justica-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/repetitivo-discute-adocao-de-limite-de-renda-para-concessao-de-gratuidade-de-justica-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Repetitivo discute ado\u00e7\u00e3o de limite de renda para concess\u00e3o de gratuidade de justi\u00e7a (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"<div id=\"corpoDaNoticiaBox\" class=\"conteudo_texto\">\n<div id=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl05__ControlWrapper_RichHtmlField\" class=\"ms-rtestate-field\" aria-labelledby=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl05_label\">\n<p style=\"text-align: justify;\">A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"recursos especiais\" data-termo=\"recursos especiais\" data-significado=\"O recurso especial (sigla REsp) \u00e9 dirigido ao STJ para contestar poss\u00edvel m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o pa\u00eds.\">Recursos Especiais<\/span>\u00a01.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do ministro Og Fernandes, para decidir, sob o rito dos\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"repetitivos\" data-termo=\"Repetitivos\" data-significado=\"Recurso repetitivo \u00e9 um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma quest\u00e3o jur\u00eddica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solu\u00e7\u00e3o dos casos semelhantes em todo o pa\u00eds.\">repetitivos<\/span>, se a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita pode ser condicionada a um certo n\u00edvel m\u00e1ximo de renda do solicitante.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como\u00a0<a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1178&amp;cod_tema_final=1178\"><strong>Tema 1.178<\/strong><\/a>\u00a0na base de dados do STJ, est\u00e1 assim redigida: &#8220;Definir se \u00e9 leg\u00edtima a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para aferi\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade de justi\u00e7a formulado por pessoa natural, levando em conta as disposi\u00e7\u00f5es dos\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art98\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>artigos 98 e 99, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>&#8220;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">At\u00e9 o julgamento do tema e a defini\u00e7\u00e3o da tese, o colegiado determinou a suspens\u00e3o dos\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"recursos especiais\">recursos especiais<\/span>\u00a0e\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"agravos em recurso especial\" data-termo=\"agravos em recurso especial\" data-significado=\"Agravo em recurso especial (sigla AREsp) \u00e9 o recurso contra decis\u00e3o do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem que n\u00e3o admitiu a subida do recurso especial para o STJ. Seu objetivo \u00e9 convencer o STJ a aceitar o recurso especial para julgamento do m\u00e9rito.\">agravos em recurso especial<\/span>\u00a0que tratem de quest\u00e3o jur\u00eddica id\u00eantica e estejam tramitando nos tribunais de origem ou no STJ.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia e da repercuss\u00e3o social da mat\u00e9ria, o ministro relator convidou algumas entidades potencialmente interessadas em participar do julgamento do\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"##repetitivo##\">repetitivo<\/span>\u00a0como\u00a0<em><span class=\"termo-glossario\" data-match=\"amici curiae\" data-termo=\"amici curiae\" data-significado=\"Amicus curiae (no plural, amici curiae) \u00e9 uma express\u00e3o latina que significa &quot;amigo da corte&quot; e indica pessoa, entidade ou \u00f3rg\u00e3o com interesse na quest\u00e3o, que tem conhecimentos sobre o tema e colabora com o tribunal fornecendo subs\u00eddios para o julgamento.\">amici curiae<\/span><\/em>, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros, da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Processual.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/dj\/documento\/mediado\/?tipo_documento=documento&amp;componente=MON&amp;sequencial=181608186&amp;tipo_documento=documento&amp;num_registro=202200611590&amp;data=20230323&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><em>Veja, no despacho do relator, a lista das entidades convidadas para atuar como amici curiae<\/em><\/a>.<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Um dos recursos afetados para julgamento como\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"##repetitivo##\">repetitivo<\/span>\u00a0diz respeito ao caso de um aposentado que, ao ingressar com a\u00e7\u00e3o contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teve seu pedido de gratuidade negado pelo juiz, o qual levou em conta que a sua aposentadoria, de mais de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (em 2019), n\u00e3o o impediria de pagar as despesas do processo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) reformou a decis\u00e3o, afirmando que a declara\u00e7\u00e3o de pobreza feita pelo interessado tem presun\u00e7\u00e3o\u00a0<em><span class=\"termo-glossario\" data-match=\"juris tantum\" data-termo=\"Juris tantum\" data-significado=\"Presun\u00e7\u00e3o juris tantum \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o relativa de um fato. Por ser relativa, pode ser afastada se houver prova em sentido contr\u00e1rio.\">juris tantum<\/span><\/em>\u00a0de veracidade, e n\u00e3o haveria base legal na fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos de renda para a concess\u00e3o da gratuidade.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Repercuss\u00e3o jur\u00eddica e social exige posicionamento do STJ<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ministro Og Fernandes destacou que a repercuss\u00e3o jur\u00eddica e social do tema torna imprescind\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o, pelo STJ, de uma solu\u00e7\u00e3o uniforme para a controv\u00e9rsia. &#8220;Corriqueiramente, os pronunciamentos dos tribunais de origem se apoiam em precedentes deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a para decidir as demandas, o que refor\u00e7a a maturidade e a consolida\u00e7\u00e3o do debate no \u00e2mbito desta corte&#8221;, afirmou o magistrado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo o relator, a fixa\u00e7\u00e3o da tese permitir\u00e1 a desonera\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judici\u00e1ria, evitando-se a prolifera\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de recursos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ministro tamb\u00e9m ressaltou que o car\u00e1ter\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"##repetitivo##\">repetitivo<\/span>\u00a0da demanda est\u00e1 presente, sendo poss\u00edvel encontrar conclusos para admissibilidade na vice-presid\u00eancia do TRF2 cerca de 50 processos sobre o tema, al\u00e9m da exist\u00eancia, no mesmo tribunal, de mais de 200\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"ac\u00f3rd\u00e3os\" data-termo=\"Ac\u00f3rd\u00e3os\" data-significado=\"Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado de um tribunal. No caso do STJ, pode ser das turmas, se\u00e7\u00f5es ou da Corte Especial.\">ac\u00f3rd\u00e3os<\/span>\u00a0em que as express\u00f5es &#8220;gratuidade de justi\u00e7a&#8221;, &#8220;sal\u00e1rios m\u00ednimos&#8221; e &#8220;crit\u00e9rio objetivo&#8221; s\u00e3o encontradas conjuntamente.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"##recursos repetitivos##\">Recursos repetitivos<\/span>\u00a0geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula, no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13105.htm#art1036\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>artigo 1.036<\/strong>\u00a0<\/a>e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"recursos especiais\">recursos especiais<\/span>\u00a0que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"repetitivos\">repetitivos<\/span>, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No\u00a0<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/\"><strong>site do STJ<\/strong><\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=173850598&amp;registro_numero=202200611590&amp;peticao_numero=202200IJ2191&amp;publicacao_data=20221220&amp;formato=PDF\"><strong>Leia o ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 1.988.686<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<div id=\"destaquesBox\" class=\"bloco_destaques_do_dia\" style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"obj_texto_autor\" style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<div id=\"pstj_elContProcessosRelacionados\" class=\"obj_texto_label_processos\" style=\"text-align: justify;\"><span class=\"texto\">Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0<span class=\"destaque\">processo(s):<\/span><\/span><span id=\"pstj_elContItensProcessosRelacionados\" class=\"obj_textos_rel_processos\"><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201988686\" target=\"janela_processos\" rel=\"noopener noreferrer\">REsp 1988686<\/a><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201988687\" target=\"janela_processos\" rel=\"noopener noreferrer\">REsp 1988687<\/a><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201988697\" target=\"janela_processos\" rel=\"noopener noreferrer\">REsp 1988697<\/a><\/span><\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte &#8211; Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os\u00a0Recursos Especiais\u00a01.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do ministro Og Fernandes, para decidir, sob o rito dos\u00a0repetitivos, se a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita pode ser condicionada a um certo n\u00edvel m\u00e1ximo de renda do solicitante. 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