{"id":11539,"date":"2023-04-04T08:28:42","date_gmt":"2023-04-04T11:28:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=11539"},"modified":"2023-04-04T08:28:42","modified_gmt":"2023-04-04T11:28:42","slug":"stf-reinclui-contribuintes-considerados-inadimplentes-no-refis-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/stf-reinclui-contribuintes-considerados-inadimplentes-no-refis-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis (Supremo Tribunal Federal)."},"content":{"rendered":"

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclus\u00e3o em raz\u00e3o de parcelas \u00ednfimas viola princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF),\u00a0determinou a reinclus\u00e3o de contribuintes que haviam sido exclu\u00eddos do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a d\u00edvida \u2013 situa\u00e7\u00e3o que ficou conhecida como \u201cparcelas \u00ednfimas ou impag\u00e1veis\u201d. Ao conceder medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 77, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro considerou que n\u00e3o cabe a exclus\u00e3o de contribuintes que, desde a ades\u00e3o ao parcelamento, v\u00eam realizando os pagamentos nos percentuais estipulados no programa.<\/p>\n

Contesta\u00e7\u00f5es<\/b><\/h5>\n

A OAB questiona um parecer de 2013 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que considerava inv\u00e1lidos os pagamentos quando os valores recolhidos pelos contribuintes de acordo com o crit\u00e9rio legal (porcentagem da receita bruta) forem insuficientes para amortizar suas d\u00edvidas. Assim, a empresa torna-se inadimplente e \u00e9 exclu\u00edda do parcelamento.<\/p>\n

O objetivo da OAB era a declara\u00e7\u00e3o da constitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.964\/2000, que instituiu o Refis, que disp\u00f5em sobre as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do Programa. Segundo a entidade, o parecer da PGFN tem aberto precedentes para que empresas adimplentes e de boa-f\u00e9 sejam exclu\u00eddas do parcelamento, a partir de avalia\u00e7\u00e3o da Receita Federal do que seriam consideradas parcelas mensais \u00ednfimas para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n

A seu ver, a PGFN n\u00e3o poderia excluir esses contribuintes sob esse fundamento, ap\u00f3s mais de uma d\u00e9cada de sua ades\u00e3o ao Refis I, se o parcelamento foi devidamente homologado pela autoridade administrativa competente e se as parcelas vinham sendo pagas no percentual sobre o faturamento indicado na pr\u00f3pria norma.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b><\/h5>\n

O ministro Ricardo Lewandowski constatou viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade tribut\u00e1ria, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima. Segundo ele, a Lei 9.964\/2000 n\u00e3o estipula prazo m\u00e1ximo de parcelamento e estabelece uma modalidade focada nas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras de cada contribuinte para saldar suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

O relator salienta, ainda, que, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a exclus\u00e3o do parcelamento sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa na lei e avalia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de cabimento, o que, a seu ver, n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n

Reautua\u00e7\u00e3o<\/b><\/h5>\n

O ministro Ricardo Lewandowski converteu a ADC em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7370).<\/p>\n

Leia a\u00a0\u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

AF\/AS\/\/CF<\/p>\n

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