\u00c9 necess\u00e1rio que o contribuinte tenha transmitido as declara\u00e7\u00f5es mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional – Declarat\u00f3rio (PGDAS-D), para o per\u00edodo em que foi optante em 2022.<\/p>\n
A Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis), situa\u00e7\u00e3o normal, relativa ao ano-calend\u00e1rio 2022, deve ser entregue at\u00e9 31 de mar\u00e7o. A declara\u00e7\u00e3o deve ser prestada pelo contribuinte que foi optante pelo Simples Nacional por pelo menos um per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o por ela abrangido.<\/p>\n
Para transmitir a Defis \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte tenha transmitido as declara\u00e7\u00f5es mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional – Declarat\u00f3rio (PGDAS-D), para o per\u00edodo em que foi optante em 2022.<\/p>\n
A omiss\u00e3o da Defis ano-calend\u00e1rio 2022 impede as apura\u00e7\u00f5es dos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o a partir de mar\u00e7o\/2023 no PGDAS-D.<\/p>\n
A Defis \u2013 Situa\u00e7\u00e3o Especial deve ser preenchida em nome da pessoa jur\u00eddica cindida parcialmente, totalmente, extinta, fusionada ou incorporada e entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao do evento, exceto nos casos em que essas situa\u00e7\u00f5es especiais ocorram no primeiro quadrimestre do ano-calend\u00e1rio, hip\u00f3tese em que a declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de junho.<\/p>\n