{"id":11476,"date":"2023-03-30T14:21:08","date_gmt":"2023-03-30T17:21:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=11476"},"modified":"2023-03-30T14:21:08","modified_gmt":"2023-03-30T17:21:08","slug":"trabalhador-dispensado-durante-mandato-na-cipa-nao-recebera-indenizacao-tribunal-regional-do-trabalho-da-23a-regiao-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/trabalhador-dispensado-durante-mandato-na-cipa-nao-recebera-indenizacao-tribunal-regional-do-trabalho-da-23a-regiao-mt\/","title":{"rendered":"Trabalhador dispensado durante mandato na CIPA n\u00e3o receber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o (Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o – MT)."},"content":{"rendered":"

O ex-empregado tamb\u00e9m ter\u00e1 de pagar multa por m\u00e1-f\u00e9 por mentir sobre o que ocorreu durante o desligamento da empresa.<\/em><\/h4>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o feito pelo empregado de uma construtora que foi dispensado durante o per\u00edodo de estabilidade no emprego a que tinha direito por ser membro da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA).<\/p>\n

Ficou comprovado que o t\u00e9cnico de montagem formulou o pedido de demiss\u00e3o por problemas pessoais, mas ao tomar conhecimento dos descontos nas verbas rescis\u00f3rias, em raz\u00e3o da modalidade da dispensa, solicitou ser desligado para ter acesso a benef\u00edcios como FGTS com acr\u00e9scimo, seguro-desemprego, entre outros.<\/p>\n

Acionada na Justi\u00e7a, a empresa afirmou que o empregado renunciou \u00e0 estabilidade ao exigir o fim do contrato sob a amea\u00e7a de que, caso a empresa n\u00e3o o fizesse, ele paralisaria a obra na qual estava \u00e0 frente de uma equipe de 1.400 trabalhadores em Aripuan\u00e3, no extremo norte de Mato Grosso. Relatou que o trabalhador apresentou um quadro de descontrole emocional, conforme mensagens via WhatsApp, em raz\u00e3o da descoberta pela esposa, residente em Minas Gerais, de que ele mantinha um relacionamento extraconjugal na cidade onde estava trabalhando.<\/p>\n

Ao julgar o caso, o juiz Adriano Romero, da Vara do Trabalho de Ju\u00edna, lembrou que a legisla\u00e7\u00e3o garante o emprego aos membros da CIPA, desde o registro da candidatura at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato. Essa garantia visa a permitir ao cipeiro autonomia e seguran\u00e7a para zelar por condi\u00e7\u00f5es de trabalho seguras e exigir do empregador as medidas necess\u00e1rias para reduzir riscos e prevenir acidentes e doen\u00e7as ocupacionais. Mas essa estabilidade n\u00e3o \u00e9 irrenunci\u00e1vel, explicou o magistrado, uma vez que \u201cn\u00e3o seria razo\u00e1vel pressupor que o obreiro estava obrigado a trabalhar contra sua vontade dentro de uma empresa\u201d, completou.<\/p>\n

Conversas via aplicativo de mensagens e depoimento das testemunhas confirmaram que o trabalhador decidiu se desligar da empresa por estar passando por um momento tumultuado na esfera pessoal.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o, como alegava o trabalhador, de que teria sido obrigado a renunciar \u00e0 estabilidade de cipeiro. Mensagens do ex-empregado logo ap\u00f3s a dispensa comentando o valor do desconto que recairia sobre a rescis\u00e3o revelam que ele tinha o \u00e2nimo de se desligar da empresa. Em conjunto com as demais provas, o juiz concluiu que o trabalhador pediu demiss\u00e3o, mas que, diante dos descontos que sofreria, viu que era mais conveniente ser dispensado, pois assim conseguiria acessar os valores do FGTS e o benef\u00edcio do seguro desemprego, que de fato recebeu por 4 meses e meio.<\/p>\n

Fraude e m\u00e1-f\u00e9<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de julgar improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o referente \u00e0 estabilidade, o juiz condenou o ex-empregado a pagar \u00e0 empresa multa de 2% do valor da causa por ter mentido no processo. \u201cO reclamante escolheu pedir demiss\u00e3o por problemas pessoais e, assim sendo, n\u00e3o tinha e continua n\u00e3o tendo direito de alterar a verdade dos fatos para agora tentar acessar benef\u00edcios (dentre eles os decorrentes da estabilidade) que renunciou ao pedir demiss\u00e3o\u201d, enfatizou o magistrado.<\/p>\n

Conforme registrou na senten\u00e7a, o caso revela a conduta impr\u00f3pria do trabalhador para acessar valores p\u00fablicos por meio de uma simula\u00e7\u00e3o em afronta \u00e0s exig\u00eancias impostas pela legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o FGTS, o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n

A postura da empresa tamb\u00e9m mereceu reprimendas, uma vez que ela produziu documentos rescis\u00f3rios que permitiram que a informa\u00e7\u00e3o falsa fosse enviada aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos controladores, chancelando a simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desse modo, o juiz determinou o envio de comunicado \u00e0 Pol\u00edcia Federal, Receita Federal, INSS, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Advocacia Geral da Uni\u00e3o e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para eventual restitui\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos de valor recebido indevidamente, al\u00e9m de apura\u00e7\u00e3o de conduta impr\u00f3pria.<\/p>\n

Confira decis\u00e3o<\/a><\/p>\n

\u00a0PJe 0000180-34.2022.5.23.008<\/p>\n

(Aline Cubas)<\/p>\n

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Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o – MT<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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