{"id":11412,"date":"2023-03-27T08:17:12","date_gmt":"2023-03-27T11:17:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=11412"},"modified":"2023-03-27T08:17:12","modified_gmt":"2023-03-27T11:17:12","slug":"coordenador-de-industria-nao-recebera-minutos-residuais-como-horas-extras-tribunal-regional-do-trabalho-da-2a-regiao-sao-paulo-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/coordenador-de-industria-nao-recebera-minutos-residuais-como-horas-extras-tribunal-regional-do-trabalho-da-2a-regiao-sao-paulo-sp\/","title":{"rendered":"Coordenador de ind\u00fastria n\u00e3o receber\u00e1 minutos residuais como horas extras (Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o – S\u00e3o Paulo, SP)."},"content":{"rendered":"

A 5\u00aa Turma validou a norma coletiva que afastava inclus\u00e3o de 10 minutos antes e depois de jornada.<\/em><\/p>\n

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cl\u00e1usula coletiva que havia exclu\u00eddo o c\u00f4mputo, como horas extras, dos dez minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Com isso, a Vulcabr\u00e1s Azal\u00e9ia Cal\u00e7ados e Artigos Esportivos S.A. n\u00e3o ter\u00e1 de pagar o per\u00edodo a um coordenador de corte de sua unidade em Parob\u00e9 (RS).<\/p>\n

Desconsidera\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Na a\u00e7\u00e3o trabalhista, o coordenador disse que havia trabalhado para a Azal\u00e9ia de 1986 a 2014. Entre outros pedidos, sustentou que os per\u00edodos de at\u00e9 dez minutos antes e depois da jornada n\u00e3o eram pagos pela empresa como extraordin\u00e1rios, com a justificativa de que norma coletiva autorizava a sua desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Limite<\/h4>\n

O pedido foi deferido em senten\u00e7a e confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS), que considerou inv\u00e1lidas as cl\u00e1usulas\u00a0coletivas em que a empregadora havia se baseado para apurar a jornada do empregado ao longo do contrato.<\/p>\n

Conforme o TRT, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 58 da\u00a0CLT<\/a>\u00a0regula a mat\u00e9ria de forma espec\u00edfica, estabelecendo que n\u00e3o s\u00e3o descontadas nem computadas as varia\u00e7\u00f5es que n\u00e3o ultrapassem\u00a0cinco minutos, observado o m\u00e1ximo de dez minutos di\u00e1rios. Assim, a autonomia das vontades coletivas n\u00e3o poderia afastar garantias m\u00ednimas como o limite de dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

Vontade das partes<\/h4>\n

No recurso ao TST, a empresa sustentou que as normas coletivas refletem a vontade das partes envolvidas. Argumentou, ainda, que \u00e9 imposs\u00edvel que todos os empregados registrem sua jornada ao mesmo tempo, da\u00ed ter sido convencionada a toler\u00e2ncia de dez\u00a0minutos.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia recente do STF<\/h4>\n

Para o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o elastecimento do limite de toler\u00e2ncia dos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho para al\u00e9m dos cinco minutos estabelecidos na CLT, quando previsto em norma coletiva, \u00e9 plenamente v\u00e1lido.<\/p>\n

Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de repercuss\u00e3o geral (Tema 1.046) de que as cl\u00e1usulas coletivas que afastem ou limitem direitos devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando se tratarem de direitos indispon\u00edveis – como as regras de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho. Na vis\u00e3o do relator, este n\u00e3o \u00e9 o caso discutido no processo.<\/p>\n

Reforma Trabalhista<\/h4>\n

O ministro observou, ainda, que, nesse mesmo sentido, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>), posterior \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso julgado pelo STF e ao contrato de trabalho do coordenador da Azal\u00e9ia, definiu com clareza, no artigo 611-A da CLT, quais seriam os direitos transacion\u00e1veis (jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, teletrabalho, registro de jornada e participa\u00e7\u00e3o nos lucros, entre outros). O artigo 611-B, por sua vez, relaciona os direitos que estariam blindados \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva (dep\u00f3sitos e indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do FGTS, sal\u00e1rio m\u00ednimo, 13\u00ba sal\u00e1rio, repouso semanal, adicional de horas extras, f\u00e9rias, licen\u00e7a-maternidade e paternidade, direito de greve e outros). \u201cEntre eles n\u00e3o se inserem, obviamente, direitos de \u00edndole essencialmente patrimonial\u201d, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

Processo:\u00a0RRAg-816-79.2014.5.04.0381<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Conte\u00fado de Responsabilidade da
\nSECOM\u00a0– Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nEmail<\/strong>:\u00a0secom@tst.jus.br<\/a>
\nTelefone<\/strong>: (61) 3043-4907<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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