{"id":11349,"date":"2023-03-21T10:09:50","date_gmt":"2023-03-21T13:09:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=11349"},"modified":"2023-03-21T10:09:50","modified_gmt":"2023-03-21T13:09:50","slug":"falta-de-prova-de-vulnerabilidade-impede-aplicacao-do-cdc-em-contrato-de-gestao-de-pagamentos-on-line-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/falta-de-prova-de-vulnerabilidade-impede-aplicacao-do-cdc-em-contrato-de-gestao-de-pagamentos-on-line-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Falta de prova de vulnerabilidade impede aplica\u00e7\u00e3o do CDC em contrato de gest\u00e3o de pagamentos on-line (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a>\u00a0(CDC) n\u00e3o pode ser aplicado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica firmada entre uma empresa vendedora de ingressos eletr\u00f4nicos para eventos e uma sociedade especializada em servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos\u00a0on-line<\/em>, pois n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade de uma parte frente \u00e0 outra.<\/p>\n

De acordo com o processo, a vendedora de ingressos contratou os servi\u00e7os da intermediadora de pagamentos, rela\u00e7\u00e3o que perdurou por nove meses. A vendedora de ingressos ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a alegando que 407\u00a0chargebacks<\/em>\u00a0(estornos de valores relativos a opera\u00e7\u00f5es canceladas pelos clientes) foram debitados indevidamente em sua conta e que, contrariando o convencionado, a contratada n\u00e3o lhe apresentou a prova da efetiva venda dos ingressos.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau considerou que houve falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e condenou a intermediadora de pagamentos\u00a0on-line<\/em>\u00a0a indenizar a autora da a\u00e7\u00e3o em cerca de R$ 114 mil por danos materiais. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reformou a decis\u00e3o, julgando improcedentes os pedidos da autora e procedente a\u00a0reconven\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0apresentada pela r\u00e9.<\/p>\n

Teoria finalista mitigada exige vulnerabilidade do destinat\u00e1rio final<\/h2>\n

No recurso ao STJ, a vendedora de ingressos alegou que a rela\u00e7\u00e3o entre as partes seria de consumo; assim, com base no CDC, deveria ser declarada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e reconhecida como abusiva a cl\u00e1usula contratual que transferiu a ela a responsabilidade pelos\u00a0chargebacks<\/em>.<\/p>\n

A recorrente sustentou que seria hipossuficiente diante da parte contr\u00e1ria, uma empresa com atua\u00e7\u00e3o virtual em mais de 50 pa\u00edses, e que o contrato celebrado entre elas seria de ades\u00e3o.<\/p>\n

A relatora do\u00a0recurso especial<\/span>, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de consumidor, com base na defini\u00e7\u00e3o da teoria finalista, exige a utiliza\u00e7\u00e3o do produto ou do servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. O STJ, no entanto, adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual o sistema protetivo do CDC pode ser aplicado no caso de quem, mesmo adquirindo produtos ou servi\u00e7os para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, ostenta vulnerabilidade t\u00e9cnica ou f\u00e1tica diante do fornecedor.<\/p>\n

Hipossufici\u00eancia deveria ter sido demonstrada pela recorrente<\/h2>\n

De acordo com a magistrada, no caso em julgamento, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria finalista pura n\u00e3o permitiria o enquadramento da recorrente como consumidora, “pois realiza a venda de ingressos\u00a0on-line<\/em>\u00a0e contratou a recorrida para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos. Ou seja, os servi\u00e7os prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econ\u00f4mica da recorrente”.<\/p>\n

Quanto \u00e0 possibilidade de reconhecer a recorrente como consumidora \u00e0 luz da teoria finalista mitigada, a relatora ressaltou que cabe ao adquirente do produto ou do servi\u00e7o comprovar sua vulnerabilidade frente ao fornecedor, caso pretenda a incid\u00eancia das normas do CDC.<\/p>\n

No caso, por\u00e9m, “a corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente n\u00e3o \u00e9 vulner\u00e1vel frente \u00e0 recorrida, de modo que a altera\u00e7\u00e3o dessa conclus\u00e3o esbarra no \u00f3bice da\u00a0S\u00famula 7<\/span>\u00a0do STJ” \u2013 concluiu a ministra ao negar\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao\u00a0recurso especial<\/span>.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp\u00a0<\/strong>2.020.811<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 2020811<\/a><\/span><\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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