{"id":11273,"date":"2023-03-14T15:23:23","date_gmt":"2023-03-14T18:23:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=11273"},"modified":"2023-03-14T15:23:23","modified_gmt":"2023-03-14T18:23:23","slug":"quarta-turma-extingue-parcialmente-cobranca-contra-consorcio-formado-por-empresa-em-recuperacao-judicial-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/quarta-turma-extingue-parcialmente-cobranca-contra-consorcio-formado-por-empresa-em-recuperacao-judicial-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Quarta Turma extingue parcialmente cobran\u00e7a contra cons\u00f3rcio formado por empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)"},"content":{"rendered":"
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, extinguiu em parte a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, por entender que o valor reivindicado se submete ao plano de recupera\u00e7\u00e3o e, consequentemente, \u00e0 nova\u00e7\u00e3o, na forma do\u00a0artigo 59 da Lei 11.101\/2005<\/strong>.<\/p>\n

De acordo com o processo, um cons\u00f3rcio \u2013 do qual a recuperanda faz parte \u2013 firmou contrato de loca\u00e7\u00e3o de equipamentos, por\u00e9m, mesmo tendo sido prestado o servi\u00e7o e emitidas as respectivas notas fiscais, nenhum valor foi pago \u00e0 locadora, que ajuizou a cobran\u00e7a.<\/p>\n

A empresa em recupera\u00e7\u00e3o alegou que \u00e9 a consorciada majorit\u00e1ria e que, devido \u00e0 nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a n\u00e3o poderia prosseguir.<\/p>\n

Tanto o ju\u00edzo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS) afastaram a submiss\u00e3o do cr\u00e9dito ao plano de recupera\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do car\u00e1ter supostamente incerto da obriga\u00e7\u00e3o discutida nos autos e tamb\u00e9m pelo fato de que quem figura como devedor n\u00e3o \u00e9 a empresa em recupera\u00e7\u00e3o, mas o cons\u00f3rcio do qual ela faz parte.<\/p>\n

Neg\u00f3cio jur\u00eddico que fundamenta cobran\u00e7a foi extinto com a recupera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que, para a submiss\u00e3o do cr\u00e9dito ao plano, deve-se verificar se sua exist\u00eancia \u00e9 anterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o. Segundo o magistrado, o contrato de loca\u00e7\u00e3o \u2013 fato gerador da d\u00edvida \u2013 foi firmado nove meses antes da apresenta\u00e7\u00e3o da demanda recuperacional ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O ministro explicou que a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o implica nova\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es em que a recuperanda figura como devedora.<\/p>\n

Para Antonio Carlos Ferreira, considerando que todos os d\u00e9bitos anteriores ao pedido se vinculam ao plano, a efic\u00e1cia expansiva da recupera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o efeito de extinguir as obriga\u00e7\u00f5es anteriores \u2013 tanto em rela\u00e7\u00e3o aos credores que votaram no plano como \u00e0queles que discordaram e mesmo aos que n\u00e3o habilitaram seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n

“Extintas as obriga\u00e7\u00f5es pela nova\u00e7\u00e3o, com a finalidade primordial de supera\u00e7\u00e3o do estado de crise econ\u00f4mico-financeira da sociedade empres\u00e1ria ou do empres\u00e1rio, entremostra-se desnecess\u00e1rio ou juridicamente invi\u00e1vel que se d\u00ea prosseguimento \u00e0s a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es contra o devedor, pela simples \u2013 mas suficiente \u2013 raz\u00e3o de que o neg\u00f3cio jur\u00eddico que constitui a base tanto da cogni\u00e7\u00e3o judicial quanto da execu\u00e7\u00e3o ou do cumprimento de\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0est\u00e1 extinto”, declarou.<\/p>\n

Notas fiscais afastam alega\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o incerta<\/h2>\n

O ministro tamb\u00e9m apontou que, conforme o\u00a0artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 11.101\/2005<\/strong>, ter\u00e3o prosseguimento no ju\u00edzo em que estiverem as a\u00e7\u00f5es que demandarem quantia il\u00edquida. Contudo, de acordo com o relator, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o cuida de obriga\u00e7\u00e3o incerta, pois tem objeto determinado e exist\u00eancia certa, uma vez que as notas fiscais representam o valor da loca\u00e7\u00e3o dos equipamentos.<\/p>\n

“Seja pela anterioridade do cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, seja por seu car\u00e1ter evidentemente l\u00edquido, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o f\u00e1tica para n\u00e3o o reconhecer como concursal”, afirmou.<\/p>\n

Inexistindo solidariedade, d\u00e9bito \u00e9 exig\u00edvel nos limites do contrato do cons\u00f3rcio<\/h2>\n

O relator ainda ressaltou que, de acordo com o\u00a0artigo 278 da Lei 6.404\/1976<\/strong>\u00a0e com\u00a0o artigo 265 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, na hip\u00f3tese de pluralidade de partes nas obriga\u00e7\u00f5es (concursu partes fiunt<\/em>), a solidariedade entre as consorciadas n\u00e3o \u00e9 presumida, sendo o limite e as condi\u00e7\u00f5es da responsabilidade de cada uma delas decorrentes do contrato constitutivo do cons\u00f3rcio.<\/p>\n

Por isso, Antonio Carlos Ferreira concluiu que, inexistindo solidariedade, o d\u00e9bito poder\u00e1 ser exigido da consorciada em recupera\u00e7\u00e3o apenas na propor\u00e7\u00e3o e nos limites estabelecidos no contrato de cria\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio.<\/p>\n

“A consequ\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o parcial do processo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 consorciada, na propor\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade, em homenagem ao princ\u00edpio\u00a0par conditio creditorum<\/em>“, afirmou o magistrado ao dar\u00a0provimento<\/span>\u00a0parcial ao\u00a0recurso especial<\/span> da recuperanda.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1804804<\/span><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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