A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) atendeu parcialmente ao pedido de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial que comercializa refei\u00e7\u00f5es industriais. A institui\u00e7\u00e3o buscou na Justi\u00e7a o direito ao cr\u00e9dito do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) qualificados como \u201cinsumos na comercializa\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es industriais\u201d – no caso, gastos com equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) e com servi\u00e7os de limpeza.<\/p>\n
Sustentou a institui\u00e7\u00e3o empresarial que tem direito ao cr\u00e9dito requerido, pois a atividade no fornecimento de refei\u00e7\u00f5es requer obrigatoriamente gastos com limpeza, higiene e seguran\u00e7a para os empregados e, por isso, a parte autora teria direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos nos \u00faltimos dez anos.<\/p>\n
O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar o processo, afirmou que conforme o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201ca defini\u00e7\u00e3o de insumo compreende a ‘Possibilidade de creditamento de PIS e Cofins apenas em rela\u00e7\u00e3o aos bens e servi\u00e7os empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabrica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Argumentou o magistrado que os Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) t\u00eam a finalidade de evitar riscos e amea\u00e7as \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, sendo obriga\u00e7\u00e3o da empresa fornec\u00ea-los aos trabalhadores, segundo previsto na Norma Regulamentadora \u2013 NR6.<\/p>\n
Ressaltou o desembargador que \u201co gasto com EPI det\u00e9m a caracter\u00edstica de imprescindibilidade para a preserva\u00e7\u00e3o da qualidade e do processo produtivo da atividade desenvolvida pelas apelantes\u201d.<\/p>\n
Segundo o relator, empresa que fornece alimenta\u00e7\u00e3o empresarial tem despesas imprescind\u00edveis com equipamentos de prote\u00e7\u00e3o para os empregados e servi\u00e7os de limpeza, acarretando o direito ao creditamento do PIS e da Cofins incidente sobre os respectivos gastos.<\/p>\n
Concluiu o desembargador seu voto pelo parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para \u201creconhecer o direito ao creditamento do PIS e da Cofins incidente nas despesas com equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual \u2013 EPI e com servi\u00e7os de limpeza, bem como reconhecer o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal\u201d.<\/p>\n
Os demais integrantes da 7\u00aa Turma acompanharam o voto do relator.<\/p>\n
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Processo: 0022872-14.2009.4.01.3400<\/p>\n
Data do julgamento: 06\/09\/2022<\/p>\n
Data da publica\u00e7\u00e3o: 08\/09\/2022<\/p>\n
JA\/CB<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n
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Fonte \u2013 Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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