Em senten\u00e7a proferida na 81\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo-SP pela ju\u00edza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o homem alega que a empresa praticou diversas faltas e descumpriu obriga\u00e7\u00f5es. Dentre as situa\u00e7\u00f5es relatadas est\u00e3o a exig\u00eancia de realizar dobra de plant\u00f5es, cuidar de pacientes em n\u00famero superior ao determinado pelo Conselho de Enfermagem e efetuar pagamentos \u201cpor fora\u201d. Com o intuito de provar alguns fatos, o profissional juntou planilhas do Sistema de Gerenciamento de Interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em defesa, o hospital argumenta que ao tomar conhecimento do processo constatou que o autor \u201ccometeu falta grav\u00edssima ao apropriar-se indevidamente de documentos confidenciais\u201d, aos quais ele s\u00f3 teve acesso em raz\u00e3o do cargo que exercia. Em vista disso, a institui\u00e7\u00e3o fez um pedido liminar de tutela de prote\u00e7\u00e3o de dados e os documentos foram exclu\u00eddos dos autos. Diante do fato, a empresa requereu tamb\u00e9m a convers\u00e3o da rescis\u00e3o contratual em dispensa por justa causa.<\/p>\n
A an\u00e1lise da julgadora considerou que \u201co autor violou a intimidade e a privacidade de terceiros, pessoas naturais clientes da reclamada, e infringiu a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD, utilizando dados sens\u00edveis de forma il\u00edcita. Ainda, fez com que a empresa infringisse a LGPD, pois esta era a respons\u00e1vel pela guarda dos dados sens\u00edveis de seus clientes. Por fim, o reclamante descumpriu norma expressa da reclamada, da qual o reclamante foi devidamente cientificado.\u201d<\/p>\n
Com isso, o pedido de rescis\u00e3o indireta do trabalhador foi julgado improcedente e ele foi responsabilizado pela falta praticada, sendo punido com a dispensa por justa causa.<\/p>\n
Cabe recurso.\n<\/p>\n
Entenda alguns termos usados no texto:\u00a0<\/strong><\/small><\/p>\n \n Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o – S\u00e3o Paulo, SP<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em senten\u00e7a proferida na 81\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo-SP pela ju\u00edza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave. Na […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-11156","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11156"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11156\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11156"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n\n
\n Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/small><\/td>\n lei criada no Brasil para tratar da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, estipula uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es para empresas e organiza\u00e7\u00f5es sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto on-line quanto off-line<\/small><\/td>\n<\/tr>\n \n rescis\u00e3o indireta<\/small><\/td>\n tamb\u00e9m chamada de justa causa patronal, \u00e9 prevista no artigo 483, al\u00ednea \u201cc\u201d, da CLT e pode ser aplicada quando se entende que o empregador cometeu algum ato grave, tornando insustent\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/small><\/td>\n<\/tr>\n \n liminar<\/small><\/td>\n decis\u00e3o proferida em car\u00e1ter de urg\u00eancia, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido<\/small><\/td>\n<\/tr>\n \n reclamada<\/small><\/td>\n pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em face de quem se move a a\u00e7\u00e3o. Em geral, a empresa.<\/small><\/td>\n<\/tr>\n \n reclamante<\/small><\/td>\n pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que aju\u00edza a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Em geral, o trabalhador.<\/small><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n