{"id":10941,"date":"2023-02-10T10:24:34","date_gmt":"2023-02-10T13:24:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=10941"},"modified":"2023-02-10T10:24:34","modified_gmt":"2023-02-10T13:24:34","slug":"penhora-de-fundo-de-investimento-nao-transforma-exequente-em-cotista-decide-terceira-turma-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/penhora-de-fundo-de-investimento-nao-transforma-exequente-em-cotista-decide-terceira-turma-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Penhora de fundo de investimento n\u00e3o transforma exequente em cotista, decide Terceira Turma (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento n\u00e3o confere automaticamente ao credor exequente a condi\u00e7\u00e3o de cotista, n\u00e3o o sujeitando aos riscos provenientes dessa esp\u00e9cie de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu\u00a0provimento<\/span>\u00a0a\u00a0recurso especial<\/span>\u00a0da Funda\u00e7\u00e3o dos Economi\u00e1rios Federais (Funcef) e definiu que eventuais oscila\u00e7\u00f5es de valor das cotas de fundo de investimento pertencentes ao executado n\u00e3o podem prejudicar nem beneficiar a parte exequente, \u00e0 qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel repassar valor superior ao do t\u00edtulo em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O caso analisado tratou de execu\u00e7\u00e3o que envolveu cotas de um fundo de investimento. Houve valoriza\u00e7\u00e3o das cotas antes do resgate, e a Funcef questionou a decis\u00e3o que, em cumprimento de\u00a0senten\u00e7a<\/span>, determinou a expedi\u00e7\u00e3o de mandados de pagamento em favor das partes quanto ao montante reservado na conta judicial.<\/p>\n

A Funcef sustentou n\u00e3o ser direito da exequente receber a mais por conta de valoriza\u00e7\u00e3o das cotas, alegando excesso indevido, al\u00e9m da necessidade de se observar o princ\u00edpio da fidelidade ao t\u00edtulo.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que, por aceitar a penhora sobre cotas de fundo de investimento, a exequente passou a integrar aquele neg\u00f3cio jur\u00eddico, assumindo a condi\u00e7\u00e3o de investidora do fundo e se sujeitando aos riscos inerentes, ao menos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cotas representativas do seu verdadeiro cr\u00e9dito.<\/p>\n

Penhora n\u00e3o afeta direito de propriedade antes da expropria\u00e7\u00e3o final<\/h2>\n

Segundo o relator no STJ, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, o objetivo da penhora \u00e9 preservar os bens para o efetivo e oportuno cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o \u2013 tornando ineficaz, em rela\u00e7\u00e3o ao exequente, qualquer ato de disposi\u00e7\u00e3o praticado pelo executado \u2013, mas ela n\u00e3o interfere no direito de propriedade do devedor enquanto n\u00e3o operada a expropria\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

Para o ministro, quando a constri\u00e7\u00e3o incide sobre cotas de fundo de investimento \u2013 esp\u00e9cie de valores mobili\u00e1rios, inclu\u00eddos no rol legal de prefer\u00eancia de penhora, conforme indicam o\u00a0artigo 835, III, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a>\u00a0e o\u00a0artigo 2\u00ba, V, da Lei 6.385\/1976<\/strong><\/a>\u00a0\u2013, a propriedade desses bens se mant\u00e9m com o devedor investidor, at\u00e9 o resgate ou a expropria\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

Oscila\u00e7\u00e3o de valor pode exigir complementa\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de excesso<\/h2>\n

Bellizze considerou indevida a transfer\u00eancia ao exequente da circunst\u00e2ncia inerente a esse tipo de neg\u00f3cio jur\u00eddico (que vincula apenas os cotistas contratantes), pois n\u00e3o seria poss\u00edvel lhe impor os \u00f4nus nem atribuir os b\u00f4nus respectivos, ainda mais diante do princ\u00edpio da relatividade dos efeitos do contrato.<\/p>\n

“Enquanto n\u00e3o operado o resgate ou a expropria\u00e7\u00e3o final das cotas de fundo de investimento penhoradas, a superveniente desvaloriza\u00e7\u00e3o desses bens faz surgir para o exequente o direito de requerer a complementa\u00e7\u00e3o da penhora, na linha do que prev\u00ea o artigo 850 do CPC\/2015”, afirmou.<\/p>\n

Por outro lado, acrescentou o ministro, a superveniente valoriza\u00e7\u00e3o das cotas exige que seja exclu\u00edda, no momento do efetivo pagamento, a import\u00e2ncia que superar o cr\u00e9dito exequendo devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais \u2013 sob pena de se incorrer em indevido excesso de execu\u00e7\u00e3o, atingindo valor superior \u00e0quele constante do t\u00edtulo executivo, nos termos do\u00a0artigo 917, par\u00e1grafo 2\u00ba, I e II, do CPC<\/strong><\/a>.<\/p>\n

No caso analisado, ao decidir pela reforma do\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0do TJRJ, Marco Aur\u00e9lio Bellizze limitou o valor a ser levantado pela parte exequente \u00e0quele efetivamente constante do t\u00edtulo executivo judicial, devidamente atualizado e acrescido de juros de\u00a0mora<\/span>\u00a0e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.885.119<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1885119<\/a><\/span><\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento n\u00e3o confere automaticamente ao credor exequente a condi\u00e7\u00e3o de cotista, n\u00e3o o sujeitando aos riscos provenientes dessa esp\u00e9cie de aplica\u00e7\u00e3o. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu\u00a0provimento\u00a0a\u00a0recurso especial\u00a0da Funda\u00e7\u00e3o dos Economi\u00e1rios Federais (Funcef) e definiu […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-10941","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10941","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10941"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10941\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}