{"id":10830,"date":"2023-02-01T08:16:48","date_gmt":"2023-02-01T11:16:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=10830"},"modified":"2023-02-01T08:16:48","modified_gmt":"2023-02-01T11:16:48","slug":"tst-afasta-penhora-de-20-em-valor-recebido-como-beneficio-de-prestacao-continuada-bpc-tribunal-superior-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/tst-afasta-penhora-de-20-em-valor-recebido-como-beneficio-de-prestacao-continuada-bpc-tribunal-superior-do-trabalho\/","title":{"rendered":"TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) – (Tribunal Superior do Trabalho)."},"content":{"rendered":"

A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benef\u00edcio, pois a penhora poderia comprometer at\u00e9 a sobreviv\u00eancia do idoso.<\/em><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cassar os efeitos da penhora cont\u00ednua de 20% do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada recebido por idoso na Bahia. Para o colegiado, diante da natureza assistencial do BPC, sua penhora poderia comprometer a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia do idoso, violando seu direito ao m\u00ednimo existencial.<\/p>\n

Penhora de BPC<\/strong><\/p>\n

Em execu\u00e7\u00e3o trabalhista, a ju\u00edza da 4\u00aa Vara do Trabalho de Itabuna (BA) ordenou a penhora de 20% do benef\u00edcio assistencial recebido por idoso naquela cidade, para o pagamento de d\u00edvida trabalhista calculada em R$ 42,7 mil. Diante disso, o aposentado impetrou mandado de seguran\u00e7a no Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA).<\/p>\n

Seguran\u00e7a negada<\/strong><\/p>\n

No TRT, a decis\u00e3o foi mantida, uma vez que o patamar da penhora estaria dentro dos par\u00e2metros legais fixados pelo CPC de 2015. O Regional considerou ainda que a verba executada (cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos em ju\u00edzo) tem, tamb\u00e9m, natureza alimentar. Insatisfeito, o idoso recorreu para o Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

Particularidades<\/strong><\/p>\n

Para a SDI-2 do TST, o caso possui not\u00f3rias particularidades, j\u00e1 que o executado \u00e9 pessoa idosa, que recebe benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada com valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. O BPC garante, ao menos, a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e0s pessoas idosas ou deficientes que demonstrem n\u00e3o possu\u00edrem meios de se sustentar ou de serem sustentadas pela fam\u00edlia.<\/p>\n

Diante disso, o ministro Evandro Valad\u00e3o, relator do processo no TST, entendeu que \u00e9 indevida a constri\u00e7\u00e3o. \u201cPela natureza assistencial do benef\u00edcio, sua penhora poderia comprometer a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia do executado, violando o m\u00ednimo existencial\u201d, afirmou.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a SDI-2 levou em conta, tamb\u00e9m, o quadro de sa\u00fade grave apresentado pelo benefici\u00e1rio do BPC (fratura de colo de f\u00eamur direito, hipertens\u00e3o, AVC isqu\u00eamico com sequela motora e dificuldade para locomo\u00e7\u00e3o, entre outras condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas atestadas).<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de necessitar de muletas para se locomover e dos cuidados cont\u00ednuos de uma cuidadora, diante de seu estado de sa\u00fade e de sua idade avan\u00e7ada, o anci\u00e3o tem gastos elevados com medicamentos\u201d, ponderou o ministro.<\/p>\n

M\u00ednimo indispens\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

Pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 apenas o indispens\u00e1vel para que uma pessoa possa atender suas “necessidades vitais b\u00e1sicas” com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social.<\/p>\n

No caso desse idoso, a situa\u00e7\u00e3o se agrava, j\u00e1 que seus rendimentos det\u00eam natureza assistencial. \u201cSua idade avan\u00e7ada e seu estado prec\u00e1rio de sa\u00fade o impossibilitam de retornar ao mercado de trabalho para complementar tal renda\u201d, ressaltou o ministro Evandro Valad\u00e3o.<\/p>\n

Penhora anulada<\/strong><\/p>\n

Desse modo, o colegiado decidiu, por unanimidade, reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TRT, cassando os efeitos da penhora do benef\u00edcio assistencial recebido pelo idoso, com a imediata libera\u00e7\u00e3o de eventuais valores bloqueados.<\/p>\n

(Glauco Luz\/GS)<\/strong><\/p>\n

Processo:\u00a0ROT-2116-81.2021.5.05.0000<\/a><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por dez ministros, com quorum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
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