{"id":10768,"date":"2023-01-26T09:19:16","date_gmt":"2023-01-26T12:19:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=10768"},"modified":"2023-01-26T09:19:16","modified_gmt":"2023-01-26T12:19:16","slug":"homem-que-recebeu-pix-indevido-devolvera-dinheiro-e-pagara-dano-moral-para-correntista-tribunal-de-justica-de-santa-catarina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/homem-que-recebeu-pix-indevido-devolvera-dinheiro-e-pagara-dano-moral-para-correntista-tribunal-de-justica-de-santa-catarina\/","title":{"rendered":"Homem que recebeu Pix indevido devolver\u00e1 dinheiro e pagar\u00e1 dano moral para correntista (Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina)."},"content":{"rendered":"
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Um\u00a0morador de cidade do Vale do Itaja\u00ed\u00a0que, ao tentar pagar as compras de supermercado, foi surpreendido pelo completo esgotamento de sua conta banc\u00e1ria, ser\u00e1 indenizado por danos materiais e morais\u00a0pela pessoa que recebeu os valores via Pix.\u00a0A decis\u00e3o \u00e9 do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal da comarca de Brusque.<\/p>\n

Consta nos autos que, ao tentar efetuar o pagamento de suas compras em um supermercado, o cliente foi avisado pelo caixa do estabelecimento que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido aprovada. Ele tentou mais uma vez e o resultado foi o mesmo. Desconfiado, consultou o extrato de sua conta e percebeu o envio de diversas quantias, que totalizaram R$ 2.531, ao r\u00e9u, atrav\u00e9s de Pix sem o seu consentimento.\u00a0O homem entrou com um processo contra a pessoa que recebeu os valores que estavam depositados em sua conta e contra cooperativa de cr\u00e9dito.<\/p>\n

De acordo com o juiz Frederico Andrade Siegel, verificou-se que a cooperativa n\u00e3o teve responsabilidade neste caso, pois a transfer\u00eancia ocorreu mediante uso de senha, sem indicativos de falha no sistema de seguran\u00e7a da institui\u00e7\u00e3o financeira. J\u00e1 o ato il\u00edcito praticado pela pessoa que recebeu a transfer\u00eancia consistiu no recebimento de quantia \u00e0 m\u00edngua de qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o, seja atrav\u00e9s de servi\u00e7o, venda de produto ou qualquer outro neg\u00f3cio jur\u00eddico. Segundo o juiz, vislumbra-se, na ess\u00eancia, enriquecimento sem causa (artigo 884 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

\u201cO simples recebimento indevido de quantia, independente de culpa (sentido amplo), atrai o dever de ressarcir o prejudicado, uma vez que o benefici\u00e1rio enriquece ilicitamente \u00e0s custas do lesado. Desta forma, vincular a devolu\u00e7\u00e3o do montante \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa pode eventualmente impedir o retorno do autor ao\u00a0status quo ante<\/em>, em verdadeira subvers\u00e3o da l\u00f3gica da responsabilidade civil, cujo foco \u00e9 a tutela sobre os danos experimentados pela v\u00edtima\u201d, explica.<\/p>\n

Sobre a indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais, o magistrado destacou que restou comprovado que os direitos da personalidade do autor foram feridos, uma vez que a transfer\u00eancia indevida de toda a quantia depositada em sua conta banc\u00e1ria a um terceiro, sem qualquer justificativa, resultou na “negativa\u00e7\u00e3o” do seu saldo, tirando-lhe a oportunidade de pagar os alimentos do supermercado, imprescind\u00edveis ao seu sustento pessoal, e de quitar as demais contas do cotidiano.<\/p>\n

O homem\u00a0que recebeu os valores indevidos\u00a0e n\u00e3o apresentou defesa\u00a0foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 2.531, a t\u00edtulo de danos materiais, e de R$ 3,5 mil por danos morais ao autor, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.\u00a0O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o\u00a0contra a cooperativa foi indeferido.\u00a0A decis\u00e3o de primeiro grau, prolatada neste m\u00eas (9\/1), \u00e9 pass\u00edvel de recurso\u00a0(Procedimento do Juizado Especial n. 5007097-21.2022.8.24.0011\/SC).<\/p>\n<\/div>\n

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Imagem em destaque<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
Imagens: Divulga\u00e7\u00e3o\/Freepik
\nConte\u00fado: Assessoria de Imprensa\/NCI
\nRespons\u00e1vel: \u00c2ngelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)<\/div>\n

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Fonte – Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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