{"id":10700,"date":"2023-01-20T12:12:08","date_gmt":"2023-01-20T15:12:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=10700"},"modified":"2023-01-20T12:12:08","modified_gmt":"2023-01-20T15:12:08","slug":"gravacao-de-conversa-em-que-envolvidos-no-processo-discutiam-acordo-e-rejeitada-como-prova-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/gravacao-de-conversa-em-que-envolvidos-no-processo-discutiam-acordo-e-rejeitada-como-prova-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg\/","title":{"rendered":"Grava\u00e7\u00e3o de conversa em que envolvidos no processo discutiam acordo \u00e9 rejeitada como prova (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG).."},"content":{"rendered":"
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Para\u00a0o juiz, \u201cprova apresentada em desacordo com o princ\u00edpio da confidencialidade n\u00e3o deve ser admitida em processo judicial\u201d.<\/i><\/p>\n

O juiz Geraldo Magela Melo, ent\u00e3o titular da Vara do Trabalho de Una\u00ed, rejeitou a pretens\u00e3o de um mec\u00e2nico de utilizar como meio de prova um \u00e1udio de liga\u00e7\u00e3o gravada pela advogada com o administrador da ex-empregadora, em tentativa de acordo. A inten\u00e7\u00e3o era de que a grava\u00e7\u00e3o fosse considerada como confiss\u00e3o da empresa, uma oficina automotiva, quanto \u00e0 exist\u00eancia de sal\u00e1rio extrafolha, mais conhecido como \u201csal\u00e1rio por fora\u201d. No entanto, o julgador considerou o \u00e1udio ilegal, \u201cpor n\u00e3o servir como meio de prova, por ter sido obtida por meios il\u00edcitos (artigo 5\u00b0, LVI, CR\/88)<\/i>\u201d.<\/p>\n

Princ\u00edpios pr\u00f3prios da concilia\u00e7\u00e3o<\/b><\/h2>\n

Inicialmente, o\u00a0magistrado destacou\u00a0as vantagens dos m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, os quais, como\u00a0apontou, s\u00e3o sempre estimulados pelo ju\u00edzo, seguindo orienta\u00e7\u00e3o dos artigos 764 e 852-E da CLT, e do\u00a0artigo\u00a03\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC. Salientou, no entanto, que a concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 informada por princ\u00edpios pr\u00f3prios, como os da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da informalidade e, principalmente, da confidencialidade, nos termos do artigo 166 do CPC.<\/p>\n

De acordo com o magistrado, nas conversas particulares entre as partes e, especialmente, entre os advogados, deve ser observado o princ\u00edpio da confidencialidade, que orienta os par\u00e2metros \u00e9ticos da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o, inclusive conforme disp\u00f5e o anexo da Resolu\u00e7\u00e3o 174\/2016 do CSJT.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz citou, por analogia,\u00a0 a Lei de Media\u00e7\u00e3o (Lei 13.140\/2015), segundo a qual \u201ctoda e qualquer informa\u00e7\u00e3o relativa ao procedimento de media\u00e7\u00e3o\u00a0ser\u00e1 confidencial em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, n\u00e3o podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial,\u00a0salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulga\u00e7\u00e3o for exigida por lei ou necess\u00e1ria para cumprimento de acordo obtido pela media\u00e7\u00e3o<\/i>\u201d (artigo 30).<\/p>\n

Geraldo Magela de Melo pontuou que o dever de confidencialidade se aplica tanto aos envolvidos, quanto aos seus advogados, e alcan\u00e7a at\u00e9 mesmo o reconhecimento de fato por qualquer dos lados. Para\u00a0o juiz, eventual prova apresentada em desacordo com esse princ\u00edpio n\u00e3o deve ser admitida em processo judicial, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito a fim de justificar outro.<\/p>\n

Sigilo na tentativa de concilia\u00e7\u00e3o<\/b><\/h2>\n

Diante disso, e a fim de resguardar at\u00e9 mesmo os demais princ\u00edpios relativos \u00e0\u00a0concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 livre autonomia dos interessados, o magistrado entendeu que as informa\u00e7\u00f5es compartilhadas pelos envolvidos e advogados, no seio de uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, devem ser mantidas em sigilo, em respeito \u00e0 lealdade processual e boa-f\u00e9 que norteiam o processo judicial.<\/p>\n

Nesse contexto, considerou ilegal o \u00e1udio apresentado pelo ex-empregado e julgou improcedentes os pedidos relacionados a sal\u00e1rio extrafolha. A rejei\u00e7\u00e3o se baseou tamb\u00e9m no fato de as testemunhas ouvidas n\u00e3o terem conhecimento sobre valores n\u00e3o contabilizados. O juiz reconheceu que o sal\u00e1rio registrado na carteira de trabalho era o efetivamente pago. Ao final, as partes celebraram um acordo. O processo j\u00e1 foi arquivado definitivamente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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SE\u00c7\u00c3O DE IMPRENSAimprensa [arroba] trt3.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n