{"id":10674,"date":"2023-01-18T08:13:27","date_gmt":"2023-01-18T11:13:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=10674"},"modified":"2023-01-18T08:13:27","modified_gmt":"2023-01-18T11:13:27","slug":"indeferido-pedido-de-tutela-inibitoria-contra-microempresa-com-pratica-em-lides-simuladas-tribunal-superior-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/indeferido-pedido-de-tutela-inibitoria-contra-microempresa-com-pratica-em-lides-simuladas-tribunal-superior-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Indeferido pedido de tutela inibit\u00f3ria contra microempresa com pr\u00e1tica em lides simuladas (Tribunal Superior do Trabalho)."},"content":{"rendered":"

Para receber valores de rescis\u00e3o, empregados dispensados precisavam propor a\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) pedindo tutela inibit\u00f3ria para obrigar a microempresa Design Coberturas Personalizadas Ltda., de Salvador (BA), a se abster de praticar lides simuladas. Nessa estrat\u00e9gia, a empresa induz trabalhadores dispensados a simular exist\u00eancia de conflito (lide) e propor a\u00e7\u00e3o judicial como condi\u00e7\u00e3o para o recebimento dos valores da rescis\u00e3o.<\/p>\n

Mantendo o indeferimento das inst\u00e2ncias anteriores sobre a tutela inibit\u00f3ria, um tipo de tutela jurisdicional com car\u00e1ter preventivo e que visa impedir a pr\u00e1tica de il\u00edcito (inclusive com aplica\u00e7\u00e3o de multas), a decis\u00e3o da Quinta Turma considerou que, devido \u00e0s inova\u00e7\u00f5es legais trazidas com a\u00a0Lei 13.467\/2017<\/a>\u00a0(Reforma Trabalhista), as lides simuladas deixaram de ser necess\u00e1rias, porque agora h\u00e1 previs\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais de homologa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de 2014<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA) em 2014, ap\u00f3s inqu\u00e9rito ter constatado que de 20 a\u00e7\u00f5es contra a empresa 19 eram objeto de acordo na audi\u00eancia inaugural, mesmo quando n\u00e3o havia registro na carteira de trabalho do empregado. Na peti\u00e7\u00e3o consta que a pr\u00e1tica de \u201ccondicionar\u201d o trabalhador a receber apenas no Judici\u00e1rio era t\u00e3o arraigada na empresa que h\u00e1 reclama\u00e7\u00f5es \u201cem bloco\u201d, ajuizadas no mesmo dia.<\/p>\n

Al\u00e9m de danos morais coletivos, o MPT pediu que a empregadora fosse obrigada, por meio da tutela inibit\u00f3ria, a n\u00e3o orientar, estimular ou induzir trabalhadores dispensados ou demitidos a simular a exist\u00eancia de lide e propor a\u00e7\u00e3o judicial como condi\u00e7\u00e3o para o recebimento de seus haveres rescis\u00f3rios ou quaisquer outras finalidades.<\/p>\n

Pr\u00e1tica reiterada<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA) condenou a empregadora a pagar R$ 20 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, por ter sido amplamente comprovada a pr\u00e1tica reiterada de lides simuladas por parte da empresa, que n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia inaugural e foi julgada \u00e0 revelia, com consequente presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos narrados na inicial.<\/p>\n

No entanto, o TRT manteve senten\u00e7a indeferindo a concess\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria, entendendo que n\u00e3o haveria efeito pr\u00e1tico na obten\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o impondo \u00e0 empresa \u201co mero cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d. O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu contra a decis\u00e3o, destacando ser cab\u00edvel a tutela inibit\u00f3ria \u201cpara a preven\u00e7\u00e3o, para o futuro, para inibir a repeti\u00e7\u00e3o do il\u00edcito\u201d.<\/p>\n

Tutela justificada<\/strong><\/p>\n

O relator do recurso de revista na Quinta Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que o TST tem entendido que, constatadas infra\u00e7\u00f5es trabalhistas, a tutela pleiteada est\u00e1 justificada, de modo a inibir a repeti\u00e7\u00e3o desses comportamentos faltosos, garantindo a efetividade da decis\u00e3o judicial. Mas o Tribunal Regional, conforme observou o ministro, apesar de reconhecer a estrat\u00e9gia das lides simuladas, considerou desnecess\u00e1ria a imposi\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer postuladas pelo MPT, pois apenas reafirmariam o que j\u00e1 existe na legisla\u00e7\u00e3o. Ao decidir dessa forma, foi esvaziada por completo, segundo ele, a possibilidade de refor\u00e7o ao sistema de prote\u00e7\u00e3o de direitos sociais fundamentais, por meio das tutelas inibit\u00f3rias.<\/p>\n

\u201cOmiss\u00e3o legal\u201d<\/strong><\/p>\n

Para o relator, a estrat\u00e9gia de lides simuladas, \u201cadotada at\u00e9 recentemente no \u00e2mbito desta Justi\u00e7a do Trabalho, buscava, em \u00faltima an\u00e1lise, conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao ato de acerto final de contratos de trabalho, o que n\u00e3o era alcan\u00e7ado nem mesmo com a participa\u00e7\u00e3o das entidades sindicais\u201d. Destacou, ainda, que a pr\u00e1tica de lides simuladas, \u201ccertamente contr\u00e1ria ao direito, resultava de um cen\u00e1rio de omiss\u00e3o legal, pois n\u00e3o havia previs\u00e3o legal para a celebra\u00e7\u00e3o do \u2018distrato\u2019 nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d.<\/p>\n

Ele pontuou que, antes da Lei 13.467\/2017, a ado\u00e7\u00e3o das lides simuladas poderia implicar, \u201cde um lado, a supress\u00e3o de debate judicial futuro em torno de direitos trabalhistas n\u00e3o considerados na quita\u00e7\u00e3o final realizada, prejudicando direitos dos trabalhadores, mas tamb\u00e9m poderia motivar, por outro, a propositura de reclama\u00e7\u00f5es fr\u00edvolas e manifestamente improcedentes, considerada a aus\u00eancia de riscos em caso de sucumb\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Homologa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/strong><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Douglas, com a Reforma Trabalhista, \u201cas lides simuladas deixaram de ser necess\u00e1rias \u00a0com base na nova \u00a0realidade normativa\u201d. Ressaltou que a Lei 13.467\/2017 revogou a participa\u00e7\u00e3o sindical no instante de dissolu\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho e trouxe a previs\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais de homologa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o extrajudicial (CLT<\/a>, artigos 855-B a 855-E).<\/p>\n

Fundamentos distintos<\/strong><\/p>\n

Diante dessas inova\u00e7\u00f5es legais, concluiu, \u201cembora por fundamentos distintos daqueles acolhidos pelo Tribunal Regional\u201d, pelo n\u00e3o conhecimento do recurso de revista do MPT, sendo acompanhado por unanimidade pelos outros ministros.<\/p>\n

(Lourdes Tavares\/GS)<\/p>\n

Processo:\u00a0RR – 554-76.2014.5.05.0034\u00a0<\/a><\/p>\n

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
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\nsecom@tst.jus.br<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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