{"id":10659,"date":"2023-01-17T07:38:47","date_gmt":"2023-01-17T10:38:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=10659"},"modified":"2023-01-17T07:38:47","modified_gmt":"2023-01-17T10:38:47","slug":"controladora-de-acesso-dispensada-por-indisciplina-perde-direito-a-ferias-e-13o-salario-tribunal-superior-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/controladora-de-acesso-dispensada-por-indisciplina-perde-direito-a-ferias-e-13o-salario-tribunal-superior-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Controladora de acesso dispensada por indisciplina perde direito a f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio (Tribunal Superior do Trabalho)."},"content":{"rendered":"

O direito \u00e9 incompat\u00edvel com a demiss\u00e3o por justa causa.<\/em><\/p>\n

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Park Brazil Servi\u00e7os Administrativos Ltda., microempresa de Esteio (RS), o pagamento das f\u00e9rias e do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais requeridos por uma controladora de acesso demitida por justa causa. Segundo o colegiado,\u00a0 n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a concess\u00e3o dessas parcelas quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo.<\/p>\n

Hist\u00f3rico de indisciplina<\/p>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a empregada pretendia reverter a justa causa com o argumento de que o motivo seria um suposto \u201chist\u00f3rico de indisciplina\u201d que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade dos fatos.<\/p>\n

A empresa, em sua defesa, disse que ela fora demitida por ter praticado diversos atos de indisciplina, como faltas injustificadas, deixar de realizar o monitoramento, deixar o trabalho sem comunicar o superior hier\u00e1rquico e usar Facebook durante o trabalho. Segundo a empresa, em aproximadamente sete meses de servi\u00e7o ela j\u00e1 havia recebido sete advert\u00eancias e voltara a faltar injustificadamente dois dias no m\u00eas da dispensa.<\/p>\n

Direito fundamental<\/p>\n

A ju\u00edza da Vara do Trabalho de Esteio reconheceu que a empregada cometera falta grave ao agir com des\u00eddia (neglig\u00eancia ou desinteresse), considerando as reiteradas faltas injustificadas ao servi\u00e7o. Contudo, condenou a empresa a pagar diferen\u00e7as salariais, inclusive f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) manteve a senten\u00e7a, com fundamento no artigo 7\u00ba, inciso, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere ao 13\u00ba sal\u00e1rio status de direito fundamental, e na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 1998, que trata do direito \u00e0s f\u00e9rias anuais remuneradas.<\/p>\n

Direito incompat\u00edvel com justa causa<\/p>\n

O ministro Agra Belmonte, relator do recurso de revista da Park Brasil Servi\u00e7os, observou que a S\u00famula 171 do TST estabelece, expressamente, que as f\u00e9rias proporcionais n\u00e3o s\u00e3o devidas nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 dispensa por justa causa. Tamb\u00e9m lembrou que o artigo 3\u00ba da Lei 4.090\/1962, que criou o 13\u00ba sal\u00e1rio, restringe o pagamento da parcela aos trabalhadores dispensados sem motivo justificado.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(LF\/CF)<\/p>\n

Processo: RR-20755-49.2017.5.04.0281<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
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\nsecom@tst.jus.br<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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