Prazo para entrega da RAIS e sua importância para os empregadores

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) representa uma das principais obrigações legais dos empregadores brasileiros. Criada pelo Decreto nº 76.900/1975 e atualmente regulamentada pela Portaria MTP nº 671/2021, essa declaração desempenha papel fundamental no controle das informações do mercado de trabalho formal, de modo que oferece subsídios essenciais para políticas públicas, viabiliza o pagamento do abono salarial e permite a fiscalização efetiva das relações de emprego.

Todos os empregadores urbanos e rurais que mantiveram vínculos empregatícios durante o ano-base devem enviar a RAIS, obrigatoriamente. Mesmo estabelecimentos sem empregados no período precisam cumprir com essa obrigação, neste caso, por meio da entrega da “RAIS Negativa”.

O prazo para a transmissão da declaração referente a 2025 vai até o dia 08 de agosto.

É importante ressaltar que de acordo com a legislação vigente o empregador que deixar de entregar a RAIS, omitir informações ou prestar declaração inexata ficará sujeito às penalidades previstas, inclusive multas.

Por essas razões é que o acompanhamento atento das obrigações acessórias e o apoio de uma assessoria jurídica especializada são essenciais e devem fazer parte de uma boa gestão empresarial.

Autor: Alfredo José de Rossi Ferreira

30/07/2025