Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 14.811/24 (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Lei tipificou bullying e cyberbullying no Código Penal.

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.811/2024 – Bullying e cyberbullying, que compila informações sobre a nova lei, em vigor desde janeiro, que alterou e inseriu novos dispositivos no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. O diploma também instituiu a Política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.

A edição apresenta a justificativa da lei, links para o texto legal, artigos, vídeos, posts, quadros comparativos e diagramas com a nova legislação.

Comunicação Social TJSP – MA (texto)

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Fonte – Tribunal de Justiça de São Paulo